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Indisponibilidade de bens genérica
Despachos do Registrador
(Manual de Boas Práticas)
Protocolos 281.884, 886, 887 – data de 14.11.2014
- Indisponibilidade de bens. Determinação genérica. No caso de determinação de inscrição de indisponibilidade de bens genérica, o Registro deverá prenotar o título, proceder às buscas e, em caso de ocorrência de bens e direitos em nome do constrito, promover a averbação, nos termos do art. 247 da LRP. Em caso negativo, oficiar à autoridade informando-a da pesquisa infrutífera, com o esclarecimento abaixo.
