Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Protocolo 244.199 – Especialidade subjetiva. CNPJ e cadastro municipal.

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Protocolo 244.199

Interessado: Administradora de Imóveis M5 Ltda.

Especialidade subjetiva e objetiva. CNPJ e cadastro municipal.

Erro na indicação do CNPJ na abertura de matrícula. Registro feito com base na escritura pública – o que afasta a retificação direta do registro.

A inscrição no cadastro municipal (Cadastro Imobiliário Fiscal) é exigência da Lei Municipal 10.819, de 28 de dezembro de 1989. Sendo obrigatória a inscrição, a indicação do cadastro no registro é obrigatória (art. 176, § 1º, III, 2, “b” da Lei 6.015, de 1973). Havendo mudança ou cancelamento, tal fato deve ser objeto de averbação (art. 246 da LRP).

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Written by Iacominvs

25 de maio de 2011 at 5:02 PM