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Protocolo 272.728 – alienação – declarações e certidões negativas

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

Protocolo 272.728 – HOS

Ementa. Alienação – certidões e declarações previstas na Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. CND ou declarações previstas nos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91 e artigo 257 do Decreto n. 3.048/99. 

  • A parte expressamente desistiu da suscitação de dúvida.

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Written by Iacominvs

26 de fevereiro de 2014 at 10:15 AM