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Protocolo 272.728 – alienação – declarações e certidões negativas
À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
Protocolo 272.728 – HOS
Ementa. Alienação – certidões e declarações previstas na Lei 7.433/1985 e Decreto 93.240/1986. CND ou declarações previstas nos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91 e artigo 257 do Decreto n. 3.048/99.
- A parte expressamente desistiu da suscitação de dúvida.
Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 