Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 1110319-24.2014.8.26.0100 – Emolumentos – município – isenção – tombamento

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À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Protocolo 279.342 – Processo 1110319-24.2014.8.26.0100

Protocolo 279.342 – Processo 1110319-24.2014.8.26.0100 – sentença

Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo.

EmolumentosMunicípio. Consulta do Oficial nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 acerca da incidência de emolumentos para a prática do ato de registro de tombamento.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 vem consultar Vossa Excelência sobre os critérios a serem adotados para a prática de atos de registro de interesse da Municipalidade de São Paulo, pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. Continue lendo »

Written by Iacominvs

4 de novembro de 2014 at 3:09 PM