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1110251-74.2014.8.26.0100. Emolumentos – município – isenção – tombamento
À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.
Protocolo 280.435 – Processo 1110251-74.2014.8.26.0100
Protocolo 280.435 – Processo 1110251-74.2014.8.26.0100 – sentença
Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo
Emolumentos – Município. Consulta do Oficial nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 acerca da incidência de emolumentos para a prática do ato de registro de tombamento.
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Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 