Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 0046149-31.2012.8.26.0100 – cancelamento de penhora – emolumentos – gratuidade

AO Exmo. Sr.

Dr. MARCELO MARTINS BERTHE,

MM. Juiz de Direito da 1ª vara de Registros Públicos de

SÃO PAULO – SP.

Protocolos 260.384 e 260.387

Interessado: bce

Custas e emolumentos. Penhora – cancelamento.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, com base no art. 29 da → Lei Estadual 11.331, de 2002, vem formular a presente consulta acerca de isenção emolumentar para a prática de atos de cancelamento de penhora.

Procedimentos preliminares

Em 8.9.2012, protocolado sob os números de ordem 260.384 e 260.387, ingressaram neste Registro Predial ofícios oriundos da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo solicitando o cancelamento de penhoras inscritas na matrícula 38.593, com a observação de que o cancelamento de gravames deveria se dar sem a incidência de custas e emolumentos, já que a União estaria isenta do pagamento, nos termos da legislação citada.

Para não aparentar desrespeito a ordem judicial – porque, efetivamente, não se trata de descumprimento de ordem judicial – sirvo-me deste procedimento para apresentar a Vossa Excelência as razões pelas quais entendemos ser devido o pagamento dos emolumentos.

União e a isenção de emolumentos

Preliminarmente, o cancelamento das penhoras em tela não é do interesse da União, já que o imóvel foi adjudicado em sede de execução trabalhista e o R. Juízo Fiscal, tendo recebido a notícia da adjudicação, determina o levantamento dos gravames.

Ainda que o deslinde fosse do interesse da União – ad argumentandum – ainda assim não estaríamos diante da hipótese de dispensa do pagamento dos emolumentos.

O pagamento dos emolumentos pela União é uma exigência legal que vem confirmada e reiterada em decisões da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que, neste caso, ostentam caráter normativo e vinculam a atuação do registrador na matéria (art. 30, XIV, da Lei 8.935/1994).

Nesse sentido é o precedente da Eg. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que enfrentou tema que em tudo guarda correspondência com o tratado neste pedido. Trata-se do → Processo CG 382/2004, Votuporanga, parecer de 17.6.2004, aprovado em 25.6.2004, pelo corregedor-geral da Justiça des. José Antônio Mário Cardinali, DJE do 2.7.2004. Neste parecer, a magistrada – Dra. Fátima Vilas Boas Cruz – afastou o argumento da incidência do Decreto-lei federal n. 1.537/1977. Peço vênia V. Ex.ª para citar longamente o R. parecer:

A recorrente reclama contra ato do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, consistente em cobrar a parcela dos emolumentos cobrados pela expedição de certidão destinada a remunerar os serviços da serventia extrajudicial. Baseia-se no Decreto-lei federal n. 1.537/1977, que prevê que a União é isenta do pagamento das custas e emolumentos devidos aos cartórios de Registro de Imóveis.

Razão não lhe assiste, porém.

A remuneração dos serviços notariais e de registro tem natureza de taxa. Nesse sentido há muito tempo é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Merece a transcrição da seguinte decisão daquele colendo Tribunal, proferida em ação direta de inconstitucionalidade de nº 1.444, em que foi requerente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e que bem considerou a matéria:

Se discussões podem existir a respeito da natureza de outros serviços prestados pelo Estado, surgindo dúvidas sobre se são serviços públicos ou atividades econômicas enquadráveis num regime de exploração de cunho mais acentuadamente privado, isso não ocorre em relação à prestação jurisdicional e às atividades do foro extrajudicial. De plano, e por óbvio, afasta-se o seu enquadramento dentre os preços privados: estão vinculados a serviço público; são fixadas unilateralmente pelo Poder Público, independentemente da vontade dos particulares. Também não podem ser enquadrados dentre os chamados preços públicos, que são caracterizáveis como remuneração de serviços prestados pelo Estado, mas serviços que não são, por assim dizer, típicos do Estado. Considera-se, a propósito, o escólio de Gilberto de Ulhôa Canto, que traça diferença entre preços públicos e taxas: o que contribui para caracterizar um serviço prestado como sendo remunerável por taxa é a natureza da atividade de que se trate, sob o prisma da sua inerência às funções do Estado; comprovada essa inerência, a compulsoriedade do pagamento da respectiva contrapartida será consequência, e não característica diferencial, do mesmo modo que a configuração de um serviço como remunerável por preço público será determinada pelo seu não enquadramento entre as atividades intrinsecamente vinculadas às funções do Estado, sendo a opcionalidade do pagamento um efeito dessa natureza, e não o fator de sua qualificação.

E, após transcrever os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, acrescenta:

A simples leitura de tais dispositivos já esclarece que não poderia ser outro o caráter das custas, que não o de taxas vinculadas a um determinado serviço público: 1) de utilização efetiva, isto é, quando o contribuinte recorre de fato à prestação jurisdicional, registrária ou notarial; 2) específica, porque essa prestação pode ser vislumbrada como uma unidade; e 3) divisível, eis que a prestação individualiza-se frente aos jurisdicionados. A reforçar essa qualificação registre-se que tais custas são fixadas unilateralmente pelo Poder Público e que não há uma relação contratual entre o Estado e o cidadão a justificar sua cobrança. Não se pode falar, por outro lado, em pagamento voluntário se o particular, sempre que necessita de serviço, depende do pagamento de custas para obtê-lo (ressalvadas as hipóteses de isenção nos casos de carência de recurso do jurisdicionado).

Também nesse sentido, entre outras, existe a decisão exarada na → Adin 1.378-ES:

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da reserva de competência impositiva da legalidade, da isonomia e da anterioridade.

Tratando-se de taxa, o valor cobrado deve estar diretamente relacionado com o custo do serviço prestado.

Tal pressuposto vem estampado na lei federal nº → 10.169/2000, a qual fixou as regras gerais para cobrança de emolumentos, e que estabelece em seu artigo 1º que “o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequação e suficiente remuneração dos serviços prestados”.

E sendo assim, deve ser aplicado aos casos de sua exigibilidade o princípio da isonomia, pelo qual um usuário não pode pagar pelo serviço prestado a outrem, sendo vedado qualquer forma de compensação entre contribuintes.

De outra parte, as imunidades concedidas aos entes públicos referem-se somente aos impostos, não abrangendo as taxas.

O artigo 1º do Decreto-lei 1.537/77 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que afronta diretamente o princípio federativo, ao instituir isenção sobre tributo estadual.

A União somente pode estabelecer regras gerais sobre os emolumentos devidos a título de prestação de serviço público, o que foi feito pela Lei 10.169/00, mas jamais está autorizada a decretar isenções sobre tributo estadual.

Nesse sentido:

À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (→ Adin 1624/MG, 08.05.03).

A → lei estadual de nº 11.331/02 estabeleceu isenção à União apenas quanto ao pagamento das parcelas dos emolumentos destinados ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, mas não a isentou quanto ao pagamento da remuneração dos serviços das serventias extrajudiciais prestados.

Como foi decidido na → Adin nº 2.301-2, RS, citando a lição de Roque Antonio Carraza: “as leis isentivas não devem se ocupar de hipóteses estranhas à regra matriz do tributo, somente podendo alcançar fatos que, em princípio, estão dentro do campo tributário da pessoa política que as edita. Só se pode isentar o que se pode tributar. Quando não há incidência possível (porque a Constituição não a admite), não há espaço para a isenção”.

Ensina Cretella Junior que a “isenção é feita, na respectiva esfera, por lei estadual, lei municipal ou lei distrital; na área da União, por lei federal. Cada pessoa política tem competência para instituir isenção de tributo, em sua própria área. O contrário seria invasão indébita ou usurpação de competência de uma pessoa política na área de outra” (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. VII/3587, 1993, Forense Universitária).

Portanto, o parecer que me permito, respeitosamente, submeter ao elevado exame de Vossa Excelência é no sentido de ser negado provimento ao recurso, para manter a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Votuporanga, que indeferiu a pretensão da apelante.

Como se vê, o precedente, pela força de seus argumentos, acabou repercutindo na jurisprudência administrativa sucessiva:

  • Emolumentos – Registro de Imóveis – Expedição de certidões de interesse da Caixa Econômica Federal – Isenção concedida à União pelo Decreto-lei federal n. 1.537/1977– Inaplicabilidade – Prevalência de norma estadual (Lei Estadual n. 11.331/2002) – Parcela dos emolumentos devida ao oficial registrador que deve ser paga – Decisão da Corregedoria Permanente em sintonia com precedentes da Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 382/2004 e Prot. CG 52.164/2004) – Recurso não provido. → Processo CG 732/2006, Rio Claro, parecer de 27.9.2006 de Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo Corregedor Geral des. Gilberto Passos de Freitas, DJE de 18.10.2006.

No mesmo sentido o decidido nos seguintes precedentes: Processo 1.041/2006, → Prot. CG 52.164/2004, Campinas, parecer de 18.5.2006 de Álvaro Luiz Valery Mirra aprovado pelo des. Gilberto Passos de Freitas, DJE de 13.6.2006; → Processo 440/2007, Taquaritinga, parecer de 19.7.2007 de Roberto Maia Filho, DJE de 24.10.2007, aprovado pelo des. Gilberto Passos de Freitas; → Processo 653/2006, → Processo 107/2006, São Paulo, parecer de 29.3.2006 de Ana Luiza Villa Nova aprovado em 10.4.2006 pelo des. Gilberto Passos de Freitas.

Concluindo, a União Federal, tendo em vista expressa previsão em legislação estadual (art. 8º da Lei Estadual n. 11.331/2002), não conta com a gratuidade acenada pelo MM. Juiz da Vara Federal.

Execução trabalhista ou fiscal – pagamento a final

A questão pode ser enfocada de outra perspectiva.

O MM. Juiz Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, em R. despacho proferido a 5.3.2012 (protocolo 260.387), indica ter sido o R. Juízo informado da adjudicação do imóvel em sede de execução trabalhista. A mesma notícia encontramos no R. despacho de 4.5.2012 (protocolo 260.384).

É obrigação do adjudicante promover a satisfação de obrigações emolumentares relacionadas com a sua aquisição judicial e não se valer da estrutura judiciária para veicular seus interesses privados. Até porque esses valores podem ser avaliados no momento da aquisição judicial, já que não pode alegar ignorância de tais fatos em decorrência da publicidade registral.

Portanto, salvo melhor juízo, aplica-se ao caso concreto a regra constante do item 1.7 das notas explicativas anexas à Lei 11.331/2002, que prevê que os emolumentos devidos não só pelo cancelamento da penhora, como pelo registro dos gravames, “efetivado em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final”.

Consulta

Em face de todo o exposto, consulto V. Ex.ª como proceder no caso concreto, de molde a não configurar qualquer desrespeito à R. ordem judicial.  O que decidir esse R. Juízo, este Registrador dará imediato cumprimento.

Apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

São Paulo, 3 de setembro de 2012.

Sérgio Jacomino

5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

Written by Iacominvs

3 de setembro de 2012 às 1:57 PM