Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 1083680-03.2013.8.26.0100 – Emolumentos – cancelamento de penhora

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Processo 1083680-03.2013.8.26.0100
Interessado: JRNF

Execução trabalhista. Arrematação. Cancelamento de penhoras inscritas. Emolumentos. Os emolumentos devidos pela inscrição de penhora efetivada em execução trabalhista serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, ou do cancelamento da constrição, pelos valores vigentes à época do pagamento.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, vem respeitosamente complementar as informações prestadas a Vossa Excelência às fls. 24 dos autos e atender à requisição do ilustre representante do Ministério Público (fls. 37).

A cobrança foi correta

Reitero que entendo ter sido correta a cobrança dos emolumentos exatamente como noticiado nestes autos.

Além das judiciosas considerações da ARISP (fls. 27-29 dos autos) acrescentaria que o interessado nas arrematações decorrentes de execuções trabalhistas, pelo próprio mecanismo da penhora online da Especializada, sempre avalia, de antemão, o que representa livrar o bem imóvel de eventuais gravames ou penhoras concorrentes. Jamais poderia alegar ignorância das sucessivas inscrições de penhoras ou de outras constrições judiciais. A uma, porque deve juntar certidão atualizada da matrícula em cada etapa do iter executivo (art. 659, § 5º cc. art. 698 do CPC). Por outra, de posse dessas informações avalia, previa e escrupulosamente, a situação jurídica do imóvel e calcula muito bem os custos inerentes ao saneamento do título antes de fazer o lance. Não nos iludamos: o requerente é arrematante profissional e sabe lidar muito bem com os meandros dos leilões da Justiça do Trabalho.

As Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral de Justiça fixam, com base na lei de regência, a regra da responsabilidade tributária pela prática do ato de cancelamento das penhoras concorrentes no item 48.2 do Capítulo XX:

48.2. Tais atos [penhoras] independem de qualquer pagamento por parte da Fazenda Pública. Os emolumentos devidos pela averbação da penhora, efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, ou do cancelamento da constrição, pelos valores vigentes à época do pagamento.

Não há limitação ou restrição na incidência do tributo seja na Lei de Custas (cf. item 1.7 das notas explicativas) seja, como não poderia deixar de ser, no dispositivo normativo acima citado.

As penhoras ou outros gravames judiciais inscritos, como de resto ocorre com todo e qualquer direito real, acompanham a coisa até que, pelas vias ordinárias, sejam cancelados (art. 250 da LRP). É ônus do adquirente manter ou alterar a situação jurídica do bem de sua propriedade, nos limites da lei e, suportar, por conseguinte, os efeitos decorrentes da ação.

Ao sancionarmos a ideia de gratuidade nos casos aqui tratados teremos uma nova hipótese de isenção ou de redução de emolumentos não prevista expressamente em lei. Vejamos em detalhe.

Hipótese de isenção ou redução não prevista em lei

As hipóteses de isenção acham-se elencadas em numerus clausus no art. 9º da Lei 11.331, de 2002 bem como em leis extravagantes, como na Lei Federal 11.977, de 2009 (art. 68) de duvidosa constitucionalidade (v. decisão denegatória de concessão de liminar na ACO 1.646 proferida pelo min. Joaquim Barbosa).

Tanto quanto alcance este registrador, não há lei que expressamente contemple esta modalidade de isenção, gratuidade ou redução, como se queira.

Para maior clareza é possível demarcar o âmbito de incidência da norma tributária. Comecemos por relembrar o texto do art. 14 da Lei de Registros Públicos:

Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título

Na clara dicção legal, percebe-se que é ônus do interessado arcar com os respectivos emolumentos para a prática dos atos que são por ele rogados (princípio de instância haurido do art. 13, II, da mesma lei).

O quadro se define com especial nitidez ao invocarmos o disposto no art. 2º da Lei 11.331, de 2002, que fixa a responsabilidade tributária na pessoa do interessado no registro. Lembremo-nos: as taxas não são mais do que espécies de tributos. É justamente o interessado que, ao se se utilizar dos serviços registrais (art. 2º da Lei 11.331, de 2002), postulando a prática do ato de seu interesse, desencadeia o fenômeno da incidência tributária.

Enfim, na especial condição de contribuinte, deve arcar com os tributos, já que estes são, por sua própria natureza, compulsórios e representam a prestação pecuniária instituída por lei e arrecadadas mediante atividade vinculada (art. 3º do CTN). Nem o registrador, nem o juiz (salvo a hipótese do art. 9º, inc. II, da Lei de Custas), nem mesmo a administração, podem sancionar a gratuidade ou redução emolumentar ao arrepio da lei. (cfr., a propósito, as decisões proferidas nos Processo CG 13.752/1995, São Paulo, decisão de 28.6.1995, DJ de 4.7.1995, des. Antônio Carlos Alves Braga e Processo CG 39.948/2004, de 14.12.2004, com parecer do Dr. José Antônio De Paula Santos Neto).

O quadro se completa pelo art. 28 da Lei 8.935, de 1994:  os oficiais de registro “têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia”.

Precedente da 1VRPSP

Atendendo à requisição do representante do Ministério Público anexo a cópia da R. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito então em exercício na Primeira Vara de Registros Públicos, Dr. Josué Modesto Passos. Por oportuno, indico que a r. decisão foi publicada no Dje de 10 de outubro de 2013 e o ingresso do título do reclamante no protocolo deu-se a 2 de outubro de 2013 (cfr. av. 17/2.935, p. 15 dos autos).

Além disso, na r. decisão referida, limitada que foi às partes do processo, não se imprimiu efeitos erga tertius.

Conclusões

Como se sabe, não há analogia em direito tributário. Ao admitir que o interessado possa requerer e obter o cancelamento sem o correspectivo pagamento dos tributos devidos rompe-se a legalidade estrita e fere-se o princípio de isonomia. E isto porque, ao admitirmos a gratuidade ou redução nesta situação específica, haveríamos de concedê-la, por identidade de razão, a todos os que em idêntica condição pleiteassem o cancelamento de registros ou de averbações a que diretamente não tivessem dado causa.

Isto seria simplesmente absurdo.

Seja como for, sempre cumprimos as superiores determinações de Vossa Excelência, autoridade encarregada de baixar normas técnicas de cumprimento obrigatório pelos Cartórios da Capital.

Estas são as informações que me permite ofertar a V. Exa. Sempre com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, junho de 2014

SÉRGIO JACOMINO

Oficial Registrador

Written by Iacominvs

5 de junho de 2014 às 5:55 PM