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Processo 1028782-06.2014.8.26.0100 – Partilha por averbação de casamento.

À Excelentíssima Senhora
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
Juíza de Direito da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo

Processo 1028782-06.2014.8.26.0100
Interessado: JRNF

Partilha por averbação de casamento. Não é possível proceder à partilha dos bens por mera averbação, aparelhada por simples certidão de casamento com a consignação da separação. É necessário um título, dando cabo ao estado de indivisão patrimonial decorrente do casamento desfeito. Eventual separação ou divórcio, pode deixar em “estado agônico” o patrimônio constituído pelo casal, a reclamar a divisão ulterior.

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Written by Iacominvs

14 de abril de 2014 at 6:13 PM