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1081441-16.2019.8.26.0100 – imissão provisória na posse
Processo Digital nº 1081441-16.2019.8.26.0100
Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis
Suscitado: Municipalidade de São Paulo.
Processo 1081441-16.2019.8.26.0100, j. 12/11/2019, DJe 14/11/2019, Dra. Tânia Mara Ahualli.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à r. determinação de Vossa Excelência, exarada às fls. 223 dos autos, presta as seguintes informações.
A imissão provisória na posse em processo de desapropriação pode ser objeto de inscrição no Registro de Imóveis competente, conforme dispõem o item 36, inc. I, do art. 167 da Lei nº 6.015/73 (LRP) e § 4º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação).
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