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0018193-06.2013.8.26.0100 – emolumentos – autarquias – redução legal

Processo 0018193-06.2013.8.26.0100 – emolumentos – autarquias – redução legal.

Interessado: C.

  • EMOLUMENTOS – CUSTAS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DÉCUPLO. Cobrança a maior configurada – Ausência de dolo ou erro grosseiro – Determinação de devolução simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da cobrança a maior. → Processo 0018193-06.2013.8.26.0100, São Paulo, j. 24.6.2013, DJ 26.6.2013, juiz Josué Modesto Passos.

Emolumentos – autarquia federal – redução legal.

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Written by SJ

10 de maio de 2013 at 2:59 PM