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Processo 0039515-53.2011.8.26.0100 – ordem judicial – cancelamento administrativo
Processo 0039515-53.2011.8.26.0100
Interessado: Eliane Mara Iucksch (Adv. Dra. Mariana Cristina Galante Nogueira).
Ementa. Cancelamento administrativo de averbação. Averbação procedida com base em determinação judicial. Somente a autoridade que a determinou pode deferir seu cancelamento.