Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. MUNICIPALIDADE – CURADOR DATIVO – HERANÇA JACENTE – ARRECADAÇÃO DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIA ORDINÁRIA.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – Dúvida inversa – Impugnações formuladas pelo curador dativo de herança jacente e pela Municipalidade de São Paulo – Pertinência jurídica e plausibilidade dos motivos externados que afastam o caráter protelatório ou infundado da oposição – Existência de controvérsia séria sobre a posse, o acervo hereditário arrecadado e a futura vocação sucessória de direito público – Quebra do consenso indispensável ao rito registral – Incompetência da instância administrativa correcional para solução de litígios e exame aprofundado de direito material – Óbice registral mantido – Extinção do procedimento administrativo com cancelamento da prenotação e remessa das partes às vias ordinárias – Dúvida procedente. (Ementa gerada por IA-KollGEN).

Processo 1018881-91.2026.8.26.0100, São Paulo, j, 29/10/2026, DJe 3/11/2026. Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. Disponível: http://kollsys.org/xud

Preliminares

Foi-nos apresentado, em 3/1/2025, o requerimento formulado por ECP, visando ao reconhecimento da usucapião extrajudicial, nos termos do artigo 216-A da Lei nº 6.015/1973, o qual foi prenotado sob nº 40*.***, sendo o pedido devidamente autuado e processado nesta Serventia.

Das Impugnações e do Requerimento de Encaminhamento dos Autos

Conforme manifestações de fls. 321/325, 424 e 431, apresentaram impugnações ao pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial o Dr. PS, curador dativo nomeado no processo nº 1043562-62.2025.8.26.0100, cujo objeto é o inventário dos bens da proprietária tabular MLXO, e a Municipalidade de São Paulo. As impugnações fundamentam-se na impossibilidade de prosseguimento do procedimento pela via extrajudicial, em razão da eventual herança jacente, da incerteza acerca da existência de herdeiros e da possibilidade de arrecadação do bem pelo Município de São Paulo.

Regularmente intimada, a requerente manifestou-se em resposta à impugnação (fls. 415/419), aduzindo, em síntese, que não havia sido notificada para se manifestar sobre a impugnação do curador; que permanece na posse do imóvel; que a abertura do inventário decorreu de seu interesse em cumprir a exigência desta Serventia; e que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 5 anos, tratando-se de forma originária de aquisição. Requereu, ao final, a remessa dos autos ao juízo competente.

Da remessa

Diante das impugnações apresentadas, da discordância da requerente e do pedido de remessa à vara competente, remetemos a esta Vara de Registros Públicos os presentes autos digitalizados do procedimento de usucapião extrajudicial, em cumprimento ao disposto nos itens 420, 420.1 e 420.4, do Capítulo XX, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Os autos são acompanhados de relatório anexo, contendo todas as informações relevantes do procedimento, para apreciação e decisão acerca da pertinência das impugnações.

São Paulo, 21 de outubro de 2026.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial Registrador
Raul Calabria Macarrão Moura, Escrevente, redigiu.