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1094038-46.2021.8.26.0100. Carta de sentença. Divórcio. ITCMD – Certidão de homologação.
Carta de sentença. Divórcio. ITCMD – Certidão de homologação.
Processo 1094038-46.2021.8.26.0100, j. 6/10/2021, DJe 13/10/2021, dúvida julgada procedente pela Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. Acesso: http://kollsys.org/qwk
Foi apresentada para registro Carta de Sentença em forma eletrônica (e-protocolo) expedida em 5/5/2021 pelo X Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos da Ação de Divórcio Consensual – Dissolução nº X que teve curso pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I – Santana, desta Capital. São partes JCRB e ASB. O título tem por objeto as matrículas X, Y, Z, todas deste Registro.
O referido título foi devolvido por nota veiculada pelo protocolo X, em 11/5/2021, contra a qual o interessado se insurge, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.
O título acha-se prenotado sob nº X, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015/73.
Continue lendo »1064226-56.2021.8.26.0100 – Duplicidade de registros. Bloqueio
Protocolo: 352.271 – Processo 1064226-56.2021.8.26.0100. Dúvida julgada procedente: http://kollsys.org/qn7
Interessada: AMBM
ASSUNTO: ARROLAMENTO. ADJUDICAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. DUPLICIDADE ANTINÔMICA – BLOQUEIO DE REGISTRO
Procedimentos preliminares
Foi apresentada para registro a escritura de arrolamento e adjudicação datada de 15/10/2019, no Livro n. 214, folhas 115/120, lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jardim Silveira, Comarca de Barueri, deste Estado, do Espólio de RLMB que, entre outros bens, tem por objeto o apartamento n. 12 do 1º andar do Edifício situado na rua da Consolação, n. 964.
O título foi devolvido por nota veiculada pelo protocolo 334.175, em 11/11/2019. O título foi reapresentado (Protocolo 349.284) e novamente devolvido com relação a exigência formulada em data de 5/4/2021, contra a qual a interessada se insurge.
O título acha-se atualmente prenotado sob n. 352.271, permanecendo a inscrição primigênia em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Razões da recusa
O motivo fundamental a impedir o acesso do título a registro foi assim expresso na nota devolutiva deste Registro:
Tendo em vista a duplicidade de registro verificada entre a transcrição n. 96.819 e as transcrições n. 77.703 e 77.707, tendo como objeto o apartamento n. 12 do 1º andar do Edifício situado na rua da Consolação, n. 964, faz-se necessário apreciação em procedimento administrativo junto à 1ª Vara de Registros Públicos desta Capital, para resolução da duplicidade. Assim, nesta oportunidade, inviável o registro do título apresentado em relação ao referido apartamento.
Continue lendo »1085270-34.2021.8.26.0100. Locação – cancelamento
Processo nº 1085270-34.2021.8.26.0100. Pedido de providências julgado procedente: http://kollsys.org/qpe
Procedimentos preliminares
O interessado, titular da parte ideal do imóvel, busca o cancelamento da locação inscrita sob nº X, objeto da Av. 1 da matrícula nº Y deste Registro, em que figura como locatária LLVL.
O título foi devolvido por nota devolutiva veiculada no protocolo Z, que se acha acostada às fls. 27 dos autos, contra a qual o interessado se insurge, postulando o cancelamento da referida locação.
Fundamentos jurídicos da devolução
O fundamento da devolução repousa no conjunto dos artigos 248, 250 e 253 da LRP:
Art. 248 – O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito.
(…)
Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:
I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III – A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
(…)
Art. 253 – Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro.
Sabemos que o registro, enquanto não cancelado, “produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (art. 252 da LRP). O seu cancelamento – lato senso – somente poderá se dar por decisão judicial.
O registrador em regra não age sem um título que mobilize a prática do ato. Pelas consequências gravosas do cancelamento, a LRP guardou o procedimento com muitas cautelas exigindo a atuação do Judiciário quando se faça necessária a produção de provas para o cancelamento de “ônus reais”, na dicção da lei.
Todavia, o pedido está bem fundamentado e, aos olhos deste Registrador, merece acolhimento com a determinação de cancelamento dos ônus (lato senso) representado pela locação noticiada na Av. 1/M. 21.508.
Estas são, em essência, as razões da denegação da pretendida averbação.
Era o que nos competia informar, o que sempre fazemos com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 19 de agosto de 2021.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.
1048817-84.2021.8.26.0053 – ITCMD – declaração – homologação – mandado de segurança
Processo 1048817-84.2021.8.26.0053 – Mandado de Segurança
Impetrante: JCRB
Impetrado: Quinto Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.
Limites à cognição registral
O impetrante baseia o pedido de concessão de segurança estribado em excelente precedente do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo[1].
A orientação do Colendo Conselho Superior da Magistratura é longeva: Apelação Cível 268.549[3], da Comarca de São Bernardo do Campo e Apelação Cível 12.062-0/5[4], da Comarca de Espírito Santo do Pinhal). Reconhecer ao registrador a “atribuição para verificar se escorreito o cálculo do imposto, quando da qualificação do título, sempre ofenderia o princípio do contraditório, já que a Fazenda Pública como dito, não é parte na dúvida imobiliária[5]”.
Viragem jurisprudencial
Todavia, esse entendimento parece ter sofrido alguma modulação a partir do conjunto normativo representado pela Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000 e, especialmente, do Decreto 46.655 de 1º de abril de 2002 (e suas alterações), com destaque para a Portaria CAT 89/2020, da qual destaco:
A partir da Apelação Civil 0000534-79.2020.8.26.0474 (rel. RICARDO ANAFE) passou-se a exigir a declaração de ITCMD com a concordância do agente fiscal.
(…)
§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, as pessoas jurídicas mencionadas neste artigo devem observar se as alterações de titularidade de bens ou direitos praticadas sob sua administração ou registro ocorreram em virtude de doação ou transmissão “causa mortis”.
Cap. IV – Dos Cartórios de Registro de Imóveis quanto aos registros relativos às transmissões de propriedade.
Dissolução conjugal – excesso de meação (separação judicial, divórcio, dissolução de união estável): Quando a partilha realizada for fruto de acordo entre as partes, poderá resultar em excesso de meação em favor de um dos separandos. Verificada a possibilidade de ocorrência de excesso de meação, V. S. deverá exigir a apresentação dos documentos referentes ao lançamento do ITCMD doação (declaração de ITCMD e respectivas guias de pagamento, se for o caso). Quando se tratar de dissolução conjugal tratada judicialmente haverá, ainda, “Certidão de Homologação” emitida pela Secretaria da Fazenda[7].
O ofício acena com a responsabilidade do Registrador prevista no art. 8º da Lei nº 10.705/2000 em caso de não observância do art. 25 da mesma lei, que assim dispõe:
I – o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
Art. 25. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
Conclusões
Vossa Excelência, em sede jurisdicional, poderá deferir o registro baseado nas circunstâncias relatadas pelo impetrante e, principalmente, no fato de que o próprio interessado peticionou ao SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico da SEFAZ informando a transação e o valor recolhido. Ora, a Secretaria da Fazenda poderá oportunamente exigir a retificação da guia e dos valores do tributo, já que tem pleno conhecimento da mutação jurídica ocorrida no bojo do processo judicial. A Administração tem meios mais do que suficientes para satisfazer-se de eventual tributo devido e não pode, como diz o impetrante, obstaculizar o pleno exercício dos direitos em virtude de “ineficiência do serviço público”, como consignou. Tem absoluta razão quando diz:
Embora concordemos em linha com os argumentos manejados pelo impetrante, o Oficial de Registro de Imóveis não pode reconhecer, em sede administrativa, eventual inconstitucionalidade ou invalidade de regras e disposições legais relativas tanto ao ITCMD como o ITBI. Cite-se, brevitatis causa: Ap., Civ. 1023519-09.2018.8.26.0114, Campinas, j. 15/8/2019, Dje 2/9/2019, rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco (acesso: http://kollsys.org/nsp).
Os demais argumentos apresentados pelo impetrante (aliás elegantemente desenvolvidos), poderão ser apreciados por Vossa Excelência. Este registrador cumprirá cabalmente o que decidir o R. Juízo.
São Paulo, 28 de setembro de 2021.
SÉRGIO JACOMINO
Oficial.
Notas
[1] Ap. Civ. 1024222-11.2015.8.26.0577, São José dos Campos, j. 24/5/2018, Dje 26/7/2018, rel. des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Acesso: http://kollsys.org/m2d.
[2] O paradigma possivelmente terá se originado neste v. aresto: Ap. 268.549, São Bernardo do Campo, j. 2/5/1978, DOJ 1/6/1978, rel. des. Andrade Junqueira. Acesso: http://kollsys.org/md.
[3] Ap. 268.549, São Bernardo do Campo, j. 2/5/1978, DOJ 1/6/1978, rel. des. Andrade Junqueira. Acesso: http://kollsys.org/md
[4] Ap. Civ. 12.062-0/5, Espírito Santo do Pinhal, j. 22/1/1991, DJ 26/2/1991, rel. des. Onei Raphael Pinheiro Oricchio. Acesso: http://kollsys.org/6gh.
[5] Ap. Civ. 22.679-0/9, São Paulo, j. 11/5/1995, Dj 23/6/1995, rel. des. Antônio Carlos Alves Braga. Acesso: http://kollsys.org/c2i.
[6] Ap. Civ. 0000534-79.2020.8.26.0474, São Paulo, j. 25/2/2021, DJ 24/5/2021, rel. des. Ricardo Mair Anafe. Acesso: http://kollsys.org/q9x.
[7] Vide a íntegra do ofício no dossiê da Portaria CAT-89 da SFAZ. Acesso: http://kollsys.org/pyh.
1057614.05.2021.8.26.0100. Restrição – limitação – propriedade privada. Averbação – numerus apertus
AVERBAÇÃO – NUMERUS APERTUS – ROL TAXATIVO. PROPRIEDADE – LIMITAÇÃO – RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO – ADMINISTRATIVA. METRÔ – RESTRIÇÃO DE CONSTRUÇÃO.
PP 1057614-05.2021.8.26.0100, j. 10/9/2021, DJe 14/9/2021. Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. Acesso: http://kollsys.org/qrd.
Questão preliminar – não se trata de dúvida
Embora a requerente postule que “seja suscitada dúvida à autoridade competente, nos termos do artigo 198 da Lei nº 6.015/73”, o fato é que o ato, caso consumado, se aperfeiçoará como mera averbação e, consoante a firme orientação jurisprudencial de São Paulo, não cabe a suscitação de dúvidas com base no dispositivo legal supracitado1.
O direcionamento do pedido deveria ser feito à Eg. 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. Todavia, uma vez protocolado o pedido diretamente nesta Serventia, aproveitando o princípio da liberdade das formas em processos administrativos (art. 188 do CPC) e prestigiando a celeridade e economia processual, peço vênia a Vossa Excelência para já veicular as razões pelas quais as averbações pleiteadas pela Companhia não foram por nós deferidas.
Continue lendo »1039538-40.2015.8.26.0100 – Usucapião coletiva urbana – condomínio edilício
Usucapião coletiva urbana – condomínio edilício – aquisição de unidades autônomas.
O Quinto Registro, por meu intermédio, manifestou-se em processo judicial de usucapião coletiva urbana em ação proposta na Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo.
Fiz a nótula técnica que se lê abaixo em respeito à determinação do R. Juízo e à guisa de colaboração, embalado pela sincera intenção de contribuir para a busca de uma solução jurídica justa e adequada ao caso concreto, que é, afinal, o que se almeja com o pleito.
Entretanto, devo confessar que nunca escondi o meu ceticismo em relação a essa figura criada no bojo do Estatuto da Cidade. Ao debruçar-me sobre o tema (não o havia enfrentado nem mesmo na modalidade extrajudicial), vi que a usucapião coletiva ainda não me encanta, nem entusiasma.
Tenho numerosos amigos urbanistas que colocavam várias fichas nessa figura de criação nitidamente cerebrina e acadêmica. Sua figuração sempre me pareceu um epifenômeno da entropia das grandes cidades brasileiras. Sua consumação nos revela a “fotografia jurídica”, feita em detalhe, da balbúrdia fundiária e urbanística da pólis. Nessa espécie de melting pot urbanístico, não se leva em conta uma tradicional advertência dos antigos romanos – duorum vel plurium in solidum dominium vel possessionem esse non potest. Isto é, “não se concebe que a mesma coisa pertença por inteiro (in solidum), a uma pluralidade de pessoas”, como já nos traduziam Alexandre Correia e Gaetano Sciascia na sua clássica obra. Seguem os autores: o condomínio é mater rixarum. Isso é conhecido há séculos: nemo invitus compellitur ad communionem, i. e, “ninguém pode ser constrangido a permanecer em comunhão contra sua vontade. A faculdade de exigir a divisão pode ser limitada só temporariamente” [1].
Não se regulariza com a mera cristalização de situações jurídicas (e urbanísticas) que são, frequentemente, outras formas de legitimar situações de precarização dos direitos sobre a coisa (notem que busco fugir do tormentoso vocábulo propriedade…).
Ainda assim, suspendi o juízo ao longo dos últimos anos. Jamais me atrevi a condenar essa figura, embora não me parecesse uma verdadeira solução para os problemas que saltam aos olhos de todos. Era preciso esperar ainda para confirmar a minha impressão original.
Já se vão duas décadas desde o advento da Lei 12.257/2001. As experiências de usucapião coletiva são escassas e na esmagadora maioria dos casos muito frustrantes. Não há a notícia de uma ação judicial que tenha sido julgada procedente. E se as há, seria muito instrutivo saber como se desenvolveu a tal “ocupação formal” cristalizada numa espécie de condomínio especial indivisível em que não se admite a sua extinção” (§ 4o do art. 10 do Estatuto da Cidade).
Seja como for, a usucapião coletiva está aí e fundamenta muitos pedidos judiciais e mesmo extrajudiciais. Os juristas são diuturnamente convocados a dar soluções adequadas aos graves problemas sociais e habitacionais que despontam nesta sociedade brasileira complexa e multifacetada.
Espero contribuir com o debate.
SJ, Flavo Domus, 12/9.
Notas da introdução
[1] CORREIA. Alexandre. SCIASCIA, Gaetano. Manual de Direito Romano. Rio de Janeiro: Livros Cadernos, [1977?] p. 128.
Continue lendo »069382-25.2021.8.26.0100 – Arrematação – ITBI – prazo de recolhimento
Protocolo 352.595, de 9/6/2021. Processo 069382-25.2021.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente. Acesso: http://kollsys.org/qmy
Arrematação. ITBI. Prazo de recolhimento.
Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
Procedimentos preliminares
Foi apresentada para registro a carta de arrematação n. 02/2020, expedida pelo Juízo de Direito da 83ª. Vara do Trabalho desta Capital – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, extraída dos autos da Ação Trabalhista n. 0142600-952009.5.02.0083, que tem por objeto o imóvel matriculado sob nº 30.863 deste Registro.
O título foi devolvido por nota veiculada pelo protocolo 343.460, em 19/10/2020, e reapresentado (Protocolo 346.276) e novamente devolvido com relação à exigência formulada em data de 6/1/2021, contra a qual o interessado se insurge.
O título acha-se atualmente prenotado sob n. 352.595, permanecendo a inscrição primigênia em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Continue lendo »1110612-81.2020.8.26.01002 – Sucessões – partilha – testamento – cláusulas – justa causa
Protocolo nº 344.168 – Processo 1110612-81.2020.8.26.01002. Decisão: http://kollsys.org/ptw
Partilha. Testamento com cláusulas restritivas elaborado sob a égide do Código Civil de 1916. Falecimento do testador ocorrido na vigência do CC. 2002. Partilha homologada com cláusulas restritivas – Inexistência de justa causa.
Procedimentos preliminares
Foi apresentado para registro formal de partilha expedido em 19/12/2005, extraído dos autos da ação de inventário e partilha do Espólio de JF, falecido em 7/9/2003 (Processo 000.03.125741-0 da 5ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital).
Do título apresentado se verifica que os direitos e obrigações decorrentes da promessa de cessão sobre a metade ideal do imóvel, atualmente matriculado sob nº 105.427 desta serventia, foram partilhados para os herdeiros filhos:
1) RF;
2) FJF e
3) FGB.
O título foi devolvido pelos motivos indicados na nota devolutiva veiculada pelo Protocolo 335.762, contra a qual os interessados se insurgem, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.
O título acha-se prenotado sob nº 344.168, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Dos motivos de recusa
Conforme se verifica no título, o de cujus deixou testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de 1916, conforme se depreende da certidão testamentária reproduzida às fls. 45/48 do Formal.
O testamento foi registrado (conforme processo nº 000.03.137132-9 – ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de fls. 44 do Formal), porém o seu registro não alude às cláusulas testamentárias.
Na partilha (fls. 245/254 dos autos), homologada conforme sentença (fls. 276) o testamento se cumpriu e às fls. 250/251 dos autos verifica-se que a parte da herdeira filha FGB ficou gravada “com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos, com a livre administração dos bens herdados”, conforme disposição testamentária.
Cláusulas restritivas – justa causa
O título vem sendo devolvido nos seguintes termos:
“Do testamento de fls. 45/47 do formal de partilha, não consta a justa causa para as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador Jorge. Assim, corrigir no que couber, entranhando a peça que decidiu sobre a existência e aplicabilidade das referidas cláusulas restritivas, tendo em vista que ‘salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima’, em observância ao artigo 1.848 do Código Civil; artigo 735 do Código de Processo Civil – processos n. 100.09.339170-5[1] e 0018224-26.2013.8.26.0100[2], ambos da 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital)”.
Apesar da falta da justa causa, o interessado requer o registro do título e defende o seu ingresso nos seguintes termos:
“o testamento em questão fora escriturado no dia 8/4/1997, ou seja, antes da exigência legal de tal justa causa. Ainda que o seu falecimento tenha acontecido após a entrada de vigor da lei, a intenção do testador não foi de impedir que a herdeira FERNANDA GABRIELA BORGER pudesse dispor do patrimônio recebido, mas tão somente, que tal patrimônio não comunicasse nem pudesse ser objeto de penhora”.
Parece consolidar-se na jurisprudência o entendimento de que as cláusulas restritivas impostas na vigência do Código Civil de 1916 perdem a sua eficácia se não houver a declaração de justa causa para sua imposição. De acordo com a regra de transição estabelecida no artigo 2.042 do CC o testador teria um ano, após a entrada em vigor da lei atual, para aditar o testamento. Essa providência não foi adotada, ocorrendo a caducidade das ditas cláusulas restritivas.
Com o falecimento do testador, ocorrido já na vigência do CC 2002, sem que se aditasse o testamento no prazo estabelecido na lei, a disposição de última vontade, nesse aspecto, teria caducado. Esse é o entendimento do STJ:
“Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do CC/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de 1916, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições”[3].
A caducidade opera neste caso ope legis. O registro e a homologação do testamento, embora admitidos pelo R. Juízo, possível será presumir, em face da própria lei, que as cláusulas restritivas possam ser havidas como não escritas.
Todavia, o plano de partilha de fls. 250 a 251 alude às restrições e ele foi homologado pela R. sentença de 3/10/2005 (fls. 276 dos autos).
Portanto, nos estritos limites da qualificação registral, no caso concreto, não se permite a prática do ato sem que decisão judicial o autorize, afastando, assim, os requisitos legais. Nesse sentido, destaque-se a decisão da E. Primeira Vara de Registros Públicos:
Dúvida – cláusula de inalienabilidade advinda do plano de partilha – inexistência de justa causa – descumprimento dos requisitos legais – necessidade de permissão judicial expressa – procedência[4].
Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi temporariamente denegado o registro do formal de partilha.
As demais exigências formuladas por este Registro foram superadas.
Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 26 de outubro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
[1] Acesso: http://kollsys.org/dva.
[2] Acesso: http://kollsys.org/g71.
[3] Esta é a orientação do STJ. Confira-se o aresto com indicação de precedentes: Resp 1.677.460-SP, j. 2/4/2019, Dje. 24/4/2019, rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Acesso: http://kollsys.org/pgp; Processo 100.09.339170-5 da 1ª VRPSP, J. 15/12/2009, DJE 15/3/2010. Acesso: http://kollsys.org/dva
[4] Processo 1079288-49.2015.8.26.0100, J. 4/9/2015, Dj. 10/9/2015, Dra. TÂNIA MARA AHUALLI. http://kollsys.org/id3.
1094638-04.2020.8.26.0100 – arresto – bloqueio – indisponibilidade
Processo n. 1094638-04.2020.8.26.0100. Decisão julgando a pretensão improcedente: http://kollsys.org/ptu
Classe-Assunto: Pedido de Providências – Registro de Imóveis
Requerente: TISL.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência exarada às fls. 62 dos autos, presta as seguintes informações.
Aspectos preliminares e histórico
Em 1 de julho de 2020 foi prenotada sob n. 340.441 a certidão de PENHORA online extraída dos autos de Execução Civil (Processo n. 1047585-27.2020.8.26.0100) em curso perante a 41ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo figurando como exequente: TISL e como executadas: 1) APMB e 2) MMB, tendo por objeto a matrícula n. X desta serventia.
Em 2 de julho de 2020 foi prenotada sob n. 340.490 a certidão de ARRESTO online extraída dos mesmos autos do qual se extraiu o título prenotado sob n. 340.441. O título foi devolvido consoante nota devolutiva que se acha acostada às fls. 16 dos autos.
Em 13 de agosto de 2020, foi prenotado sob n. 341.840, requerimento de suscitação em forma eletrônica, que se acha acostada às fls. 13/15, tendo sido devolvido conforme nota de devolução de fls. 19 dos autos.
Ao recebermos a senha dos autos, enviada pela R. 1ª Vara de Registros Públicos, o processo foi prenotado sob n. 343.938, em 16/10/2020 para os fins do art. 182 c.c. art. 198 da Lei n. 6.015/1973, para garantia dos interesses envolvidos, permanecendo dita inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei n. 6.015, de 1973.
Os interessados postulam o acesso do título argumentando o seguinte acerca da anterioridade da decisão de arresto e sua preferência no concurso de credores e superação do bloqueio da matrícula (§ 4º do art. 214 da LRP).
Vamos nos dedicar a cada ponto levantado pelos interessados, submetendo à superior consideração de Vossa Excelência.
Anterioridade do arresto e concurso de credores
O interessado busca à averbação de arresto na matrícula nº 21.921 desta serventia.
De modo específico, a pretensão direcionada a este Ofício de Registro de Imóveis é para amparar o direito do requerente, a fim de garantir seu direito creditório, conforme decisão de fls. 33/35 dos autos.
A anterioridade do arresto, como da penhora, não se fixa pela data da prática do ato de registro ou de averbação no Registro de Imóveis competente, mas ela decorre do ato processual (art. 797 c.c. arts. 908 e 909 do CPC). A publicidade registral se realiza para conhecimento de terceiros (art. 884 do CPC).
Uma vez efetuado o arresto ou a penhora nos autos, o direito de preferência é consagrado – prior tempore potior iure – e os interessados legitimados o podem arguir em face de eventuais credores em concurso.
Bloqueio de matrícula e indisponibilidade de bens
O imóvel objeto da matrícula X, deste registro, é alvo de bloqueio determinado pela 5ª. Vara Cível do Foro Central Cível desta Capital, extraída dos autos n. 1088933-59.2019.8.26.0100 da Ação de Procedimento Comum Cível – Defeito, nulidade ou anulação (av. 11/21.921).
Trata-se de uma determinação de caráter jurisdicional e não determinação meramente administrativa. Dessa maneira, o Oficial não pode realizar novos atos registrários após à averbação do bloqueio, sem que decisão judicial assim o autorize e determine.
Além do bloqueio, há, igualmente, determinação jurisdicional de indisponibilidade de bens e direitos (av. 10 na Matrícula X).
Por fim, há a averbação de cláusula restritiva vitalícia de impenhorabilidade (av. 9/21.921) que não foi levantada ou declarada ineficaz. Tampouco a doação registrada sob número 7/X foi declarada ineficaz
Precedentes autorizadores
Há um precedente da 1ª Vara de Registros Públicos que autorizou a prática do ato de averbação de arresto mesmo em face do bloqueio de matrícula determinada por outro juízo. Decidiu-se pela possibilidade da prática do ato registral para conferir publicidade à constrição vendando-se, contudo, o registro de arrematação ou adjudicação enquanto perdurar o bloqueio. Trata-se da decisão proferida no Processo 100.10.011605-0, julgado em 17/6/2010 (DJE 5/7/2010) de lavra do magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão (http://kollsys.org/da3). No bojo da R. decisão há indicação do precedente do Eg. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo – Ap. Civ. 870-6/1, Bauru, j. 14/10/2008 (DJ 26/1/2009), rel. des. Ruy Camilo (http://kollsys.org/bfc).
Neste caso, a prenotação se realizou, acha-se hígida, e aguarda em estado de latência a R. decisão de Vossa Excelência.
Devolvo a qualificação do título à superior avaliação do R. Juízo.
Era o que competia informar a Vossa Excelência – o que sempre fazemos com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 30 de outubro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.
1019035-22.2020.8.26.0100 – inventário conjunto – partilha sucessiva
Processo 1019035-22.2020.8.26.0100, j. 16/3/2021, Dje 19/3/2021. Dúvida julgada procedente. Acesso: http://kollsys.org/q0b. Protocolo 336.910
INVENTÁRIO CONJUNTO – PARTILHA SUCESSIVA. Ocorrendo o falecimento sucessivo dos cônjuges, faz-se necessária a partilha sucessiva no inventário conjunto.
TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequação aos princípios registrais. Tanto é que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial.
ITCMD – CERTIDÃO DE REGULARIDADE – HOMOLOGAÇÃO. A certidão de regularidade emitida pela Fazenda Pública Estadual é exigível, pois “não se trata de análise pelo Oficial Registrador do valor correto recolhido pelo impugnante, mas sim refere-se à regularidade do recolhimento do imposto devido ao Estado, o que é comprovado pela certidão de homologação”. Ementa não oficial (SJ)
Procedimentos preliminares
Foi apresentada para registro Carta de Sentença expedida em 18/12/2018 pelo αº Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos de Inventário conjunto dos Espólios de EPC, falecida em 3/7/2011 e de ACJ, falecido em 4/7/2011, do qual consta a partilha de diversos bens em favor de seus únicos filhos comuns ACN e Rafael Craveiro.
O interessado ACN, por seu procurador, apresentou requerimento a essa serventia, solicitando o registro da partilha nas matrículas α, β, bem como a suscitação de dúvida no caso de permanência da exigência formulada na prenotação Δ.
O título foi devolvido para atendimento de exigência referente a: (i) retificação da partilha e (ii) apresentação da “Certidão de Homologação” do ITCMD a ser expedida pela Fazenda, contra as quais o interessado se insurge, tendo sido o título reingressado e permanecendo a prenotação 336.910 em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Inventário conjunto – partilhas individualizadas
O tema em debate neste procedimento é a necessidade de se proceder a partilhas sucessivas no caso de inventário conjunto, nos termos do art. 672, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diz o referido dispositivo:
Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II- heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já teve ocasião de pronunciar-se a respeito do tema. A suscitação de dúvida, que afinal foi julgada procedente e confirmada em grau de recurso (apelação cível 0001207-39.2016.8.26.0498, j. 28/3/2018, Dj. 4/5/2018, Ribeirão Bonito – Kollemata ID: 32411). O V. aresto acha-se assim ementado:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Ação de inventário/arrolamento envolvendo mais de um falecido – Sentença homologatória de partilhas sucessivas – Impossibilidade de registro – Princípio da continuidade – Óbice mantido – Recurso desprovido.
O V. acórdão que julgou o recurso oriundo da referida dúvida, orientou-se:
Ainda que inventariados de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens dos falecidos deveriam ter sido, assim, paulatinamente partilhados quanto ao seu ingresso no registro de imóveis, conforme a ordem de falecimentos, ressalvadas hipóteses de comoriência, o que não houve no caso concreto.
Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior.
A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela.
Confira-se, também os seguintes precedentes:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – casal falecido com único herdeiro – inexistência de comoriência – necessidade da realização de partilhas sucessivas – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido. (Apelação Cível 0051003-05.2011.8.26.0100, j. 30/8/2012, Dj. 31/10/2012, São Paulo – Kollemata ID: 23015).
ARROLAMENTO CONJUNTO – PARTILHA PER SALTUM. Inocorrente no caso a comoriência, em obediência ao princípio da continuidade é necessário a retificação do título para retratar as mutações na propriedade (1ª VRPSP – processo nº 0023003-58.2012.8.26.0100, j. 20/3/2013, Dj. 21/3/2013 – Kollemata ID: 23694).
A crítica que poderia ser assacada contra essa orientação é a de excessivo formalismo. Afinal, o imposto terá sido pago e os bens acabaram por chegar às mãos dos únicos herdeiros do casal e destinatários do acervo.
Contudo alguns argumentos podem ser contrapostos – além dos já supra indicados.
Em primeiro lugar, a observância da continuidade registral prevista no art. 195 c.c. art. 237 da Lei nº 6.015, de 1973. Este último dispositivo reza que “ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação do título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro”.
A expressão título anterior representa não só o instrumento hábil (título em sentido formal), mas igualmente o título como causa aquisitiva do direito (título em sentido material).
Com o falecimento de ambos os cônjuges, suposta a não comoriência, os bens se transmitiriam, desde logo, aos herdeiros, feita a reserva de meação. Destacada a meação, que se singulariza na primeira partilha, a parte disponível seria partilhada aos herdeiros filhos.
As partilhas sucessivas, devidamente especializadas, legitimam a disponibilidade dos sucessores.
Por fim, um último argumento de caráter formal.
Dentre os princípios informadores do direito registral, encontramos o princípio de rogação ou de instância (art. 13, inciso II, da LRP). Tal princípio impede que o registrador, sponte propria, realize os registros das partilhas sucessivas sem a expressa rogação dos interessados. A uma, porque tal medida teria reflexos emolumentares; a duas, porque lhe faltaria o calce formal (partilha individualizada), não podendo derivá-la dos elementos constantes do título.
Do imposto de transmissão – ITCMD e da responsabilidade do Oficial
Conforme se verifica do formal de partilha, o espólio de ACJ recolheu impostos devidos ao Estado de São Paulo, por meio das guias de recolhimentos (declaração nº 30967985 – fls. 215/216 e 219/220; declaração nº 31875027 – fls. 234/235 e 236/237; declaração nº 41369230 – fls. 240/239 e 244/243. Acrescidas pela declaração nº 58696504 – fls. 542/543).
Com relação ao espólio de EPC recolheu impostos devidos ao Estado de São Paulo, por meio das guias de recolhimentos (declaração nº 30996920 – fls. 213/214 e 217/218; declaração nº 41370967 – fls. 242/241 e 246/245. Acrescidas pela declaração nº 55934282 – fls. 532/533).
Na r. sentença de fls. 565/566, a MM. Juíza do feito consignou que “tratando-se de Arrolamento, no ato do registro, a manifestação da Fazenda, será solicitada pelo Registro de Imóveis competente, conforme legislação instituidora e regulamentadora da cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01; Decreto nº 46.655/02; Portaria CAT nº 15/03, alterada pela Portaria CAT nº 29/11…” (grifo nosso).
Ou seja, o fato de ter sido juntada as guias não significou o reconhecimento da regularidade do imposto devido ao Estado, tampouco autorização para registro, sendo imprescindível a manifestação da Fazenda.
Acrescenta-se ainda, a Ordem de Serviço Fiscal, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Coordenadoria da Administração Tributária, aqui recebida em data de 13/9/2019 (anexa) que determina: “para os atos de transmissões causa mortis tratadas judicialmente por meio de arrolamento, o Registrador deve exigir a apresentação da “Certidão de Homologação” emitida pela Secretaria da Fazenda, atestando que o lançamento do ITCMD fora homologado”.
Conclusões
Por essas razões, o título vem sendo devolvido, nos seguintes termos:
Apresentar, no original ou em cópia autenticada, ou entranhar nos autos, por aditamento, a Certidão de Regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, concordando com o imposto recolhido nas sucessões de ACJ e EPC (artigos 1.º, inciso I; 10, inciso I, e 48 do Decreto n. 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual n. 10.705/2000).
O art. 8º da Lei nº 10.705/00 traz regra de responsabilidade ao Registrador em caso de não observância do art. 25 da mesma lei, que assim dispõe:
Art. 8º. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
(…)
Art. 25. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
Por fim, os registradores devem exercer rigorosa fiscalização do pagamento dos tributos devidos por força dos atos que pratiquem. A regra encontra conforto no art. 289 da Lei 6.015/1973:
“Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.”
Esse dispositivo legal se coordena com o art. 30 da Lei 8.935/1994, inciso XI, e art. 134 do CTN.
Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi denegado o registro do formal de partilha.
Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.
