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1110612-81.2020.8.26.01002 – Sucessões – partilha – testamento – cláusulas – justa causa
Protocolo nº 344.168 – Processo 1110612-81.2020.8.26.01002. Decisão: http://kollsys.org/ptw
Partilha. Testamento com cláusulas restritivas elaborado sob a égide do Código Civil de 1916. Falecimento do testador ocorrido na vigência do CC. 2002. Partilha homologada com cláusulas restritivas – Inexistência de justa causa.
Procedimentos preliminares
Foi apresentado para registro formal de partilha expedido em 19/12/2005, extraído dos autos da ação de inventário e partilha do Espólio de JF, falecido em 7/9/2003 (Processo 000.03.125741-0 da 5ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital).
Do título apresentado se verifica que os direitos e obrigações decorrentes da promessa de cessão sobre a metade ideal do imóvel, atualmente matriculado sob nº 105.427 desta serventia, foram partilhados para os herdeiros filhos:
1) RF;
2) FJF e
3) FGB.
O título foi devolvido pelos motivos indicados na nota devolutiva veiculada pelo Protocolo 335.762, contra a qual os interessados se insurgem, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.
O título acha-se prenotado sob nº 344.168, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Dos motivos de recusa
Conforme se verifica no título, o de cujus deixou testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de 1916, conforme se depreende da certidão testamentária reproduzida às fls. 45/48 do Formal.
O testamento foi registrado (conforme processo nº 000.03.137132-9 – ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de fls. 44 do Formal), porém o seu registro não alude às cláusulas testamentárias.
Na partilha (fls. 245/254 dos autos), homologada conforme sentença (fls. 276) o testamento se cumpriu e às fls. 250/251 dos autos verifica-se que a parte da herdeira filha FGB ficou gravada “com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos, com a livre administração dos bens herdados”, conforme disposição testamentária.
Cláusulas restritivas – justa causa
O título vem sendo devolvido nos seguintes termos:
“Do testamento de fls. 45/47 do formal de partilha, não consta a justa causa para as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador Jorge. Assim, corrigir no que couber, entranhando a peça que decidiu sobre a existência e aplicabilidade das referidas cláusulas restritivas, tendo em vista que ‘salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima’, em observância ao artigo 1.848 do Código Civil; artigo 735 do Código de Processo Civil – processos n. 100.09.339170-5[1] e 0018224-26.2013.8.26.0100[2], ambos da 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital)”.
Apesar da falta da justa causa, o interessado requer o registro do título e defende o seu ingresso nos seguintes termos:
“o testamento em questão fora escriturado no dia 8/4/1997, ou seja, antes da exigência legal de tal justa causa. Ainda que o seu falecimento tenha acontecido após a entrada de vigor da lei, a intenção do testador não foi de impedir que a herdeira FERNANDA GABRIELA BORGER pudesse dispor do patrimônio recebido, mas tão somente, que tal patrimônio não comunicasse nem pudesse ser objeto de penhora”.
Parece consolidar-se na jurisprudência o entendimento de que as cláusulas restritivas impostas na vigência do Código Civil de 1916 perdem a sua eficácia se não houver a declaração de justa causa para sua imposição. De acordo com a regra de transição estabelecida no artigo 2.042 do CC o testador teria um ano, após a entrada em vigor da lei atual, para aditar o testamento. Essa providência não foi adotada, ocorrendo a caducidade das ditas cláusulas restritivas.
Com o falecimento do testador, ocorrido já na vigência do CC 2002, sem que se aditasse o testamento no prazo estabelecido na lei, a disposição de última vontade, nesse aspecto, teria caducado. Esse é o entendimento do STJ:
“Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do CC/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de 1916, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições”[3].
A caducidade opera neste caso ope legis. O registro e a homologação do testamento, embora admitidos pelo R. Juízo, possível será presumir, em face da própria lei, que as cláusulas restritivas possam ser havidas como não escritas.
Todavia, o plano de partilha de fls. 250 a 251 alude às restrições e ele foi homologado pela R. sentença de 3/10/2005 (fls. 276 dos autos).
Portanto, nos estritos limites da qualificação registral, no caso concreto, não se permite a prática do ato sem que decisão judicial o autorize, afastando, assim, os requisitos legais. Nesse sentido, destaque-se a decisão da E. Primeira Vara de Registros Públicos:
Dúvida – cláusula de inalienabilidade advinda do plano de partilha – inexistência de justa causa – descumprimento dos requisitos legais – necessidade de permissão judicial expressa – procedência[4].
Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi temporariamente denegado o registro do formal de partilha.
As demais exigências formuladas por este Registro foram superadas.
Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 26 de outubro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
[1] Acesso: http://kollsys.org/dva.
[2] Acesso: http://kollsys.org/g71.
[3] Esta é a orientação do STJ. Confira-se o aresto com indicação de precedentes: Resp 1.677.460-SP, j. 2/4/2019, Dje. 24/4/2019, rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Acesso: http://kollsys.org/pgp; Processo 100.09.339170-5 da 1ª VRPSP, J. 15/12/2009, DJE 15/3/2010. Acesso: http://kollsys.org/dva
[4] Processo 1079288-49.2015.8.26.0100, J. 4/9/2015, Dj. 10/9/2015, Dra. TÂNIA MARA AHUALLI. http://kollsys.org/id3.
1094638-04.2020.8.26.0100 – arresto – bloqueio – indisponibilidade
Processo n. 1094638-04.2020.8.26.0100. Decisão julgando a pretensão improcedente: http://kollsys.org/ptu
Classe-Assunto: Pedido de Providências – Registro de Imóveis
Requerente: TISL.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência exarada às fls. 62 dos autos, presta as seguintes informações.
Aspectos preliminares e histórico
Em 1 de julho de 2020 foi prenotada sob n. 340.441 a certidão de PENHORA online extraída dos autos de Execução Civil (Processo n. 1047585-27.2020.8.26.0100) em curso perante a 41ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo figurando como exequente: TISL e como executadas: 1) APMB e 2) MMB, tendo por objeto a matrícula n. X desta serventia.
Em 2 de julho de 2020 foi prenotada sob n. 340.490 a certidão de ARRESTO online extraída dos mesmos autos do qual se extraiu o título prenotado sob n. 340.441. O título foi devolvido consoante nota devolutiva que se acha acostada às fls. 16 dos autos.
Em 13 de agosto de 2020, foi prenotado sob n. 341.840, requerimento de suscitação em forma eletrônica, que se acha acostada às fls. 13/15, tendo sido devolvido conforme nota de devolução de fls. 19 dos autos.
Ao recebermos a senha dos autos, enviada pela R. 1ª Vara de Registros Públicos, o processo foi prenotado sob n. 343.938, em 16/10/2020 para os fins do art. 182 c.c. art. 198 da Lei n. 6.015/1973, para garantia dos interesses envolvidos, permanecendo dita inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei n. 6.015, de 1973.
Os interessados postulam o acesso do título argumentando o seguinte acerca da anterioridade da decisão de arresto e sua preferência no concurso de credores e superação do bloqueio da matrícula (§ 4º do art. 214 da LRP).
Vamos nos dedicar a cada ponto levantado pelos interessados, submetendo à superior consideração de Vossa Excelência.
Anterioridade do arresto e concurso de credores
O interessado busca à averbação de arresto na matrícula nº 21.921 desta serventia.
De modo específico, a pretensão direcionada a este Ofício de Registro de Imóveis é para amparar o direito do requerente, a fim de garantir seu direito creditório, conforme decisão de fls. 33/35 dos autos.
A anterioridade do arresto, como da penhora, não se fixa pela data da prática do ato de registro ou de averbação no Registro de Imóveis competente, mas ela decorre do ato processual (art. 797 c.c. arts. 908 e 909 do CPC). A publicidade registral se realiza para conhecimento de terceiros (art. 884 do CPC).
Uma vez efetuado o arresto ou a penhora nos autos, o direito de preferência é consagrado – prior tempore potior iure – e os interessados legitimados o podem arguir em face de eventuais credores em concurso.
Bloqueio de matrícula e indisponibilidade de bens
O imóvel objeto da matrícula X, deste registro, é alvo de bloqueio determinado pela 5ª. Vara Cível do Foro Central Cível desta Capital, extraída dos autos n. 1088933-59.2019.8.26.0100 da Ação de Procedimento Comum Cível – Defeito, nulidade ou anulação (av. 11/21.921).
Trata-se de uma determinação de caráter jurisdicional e não determinação meramente administrativa. Dessa maneira, o Oficial não pode realizar novos atos registrários após à averbação do bloqueio, sem que decisão judicial assim o autorize e determine.
Além do bloqueio, há, igualmente, determinação jurisdicional de indisponibilidade de bens e direitos (av. 10 na Matrícula X).
Por fim, há a averbação de cláusula restritiva vitalícia de impenhorabilidade (av. 9/21.921) que não foi levantada ou declarada ineficaz. Tampouco a doação registrada sob número 7/X foi declarada ineficaz
Precedentes autorizadores
Há um precedente da 1ª Vara de Registros Públicos que autorizou a prática do ato de averbação de arresto mesmo em face do bloqueio de matrícula determinada por outro juízo. Decidiu-se pela possibilidade da prática do ato registral para conferir publicidade à constrição vendando-se, contudo, o registro de arrematação ou adjudicação enquanto perdurar o bloqueio. Trata-se da decisão proferida no Processo 100.10.011605-0, julgado em 17/6/2010 (DJE 5/7/2010) de lavra do magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão (http://kollsys.org/da3). No bojo da R. decisão há indicação do precedente do Eg. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo – Ap. Civ. 870-6/1, Bauru, j. 14/10/2008 (DJ 26/1/2009), rel. des. Ruy Camilo (http://kollsys.org/bfc).
Neste caso, a prenotação se realizou, acha-se hígida, e aguarda em estado de latência a R. decisão de Vossa Excelência.
Devolvo a qualificação do título à superior avaliação do R. Juízo.
Era o que competia informar a Vossa Excelência – o que sempre fazemos com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 30 de outubro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.
1019035-22.2020.8.26.0100 – inventário conjunto – partilha sucessiva
Processo 1019035-22.2020.8.26.0100, j. 16/3/2021, Dje 19/3/2021. Dúvida julgada procedente. Acesso: http://kollsys.org/q0b. Protocolo 336.910
INVENTÁRIO CONJUNTO – PARTILHA SUCESSIVA. Ocorrendo o falecimento sucessivo dos cônjuges, faz-se necessária a partilha sucessiva no inventário conjunto.
TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequação aos princípios registrais. Tanto é que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial.
ITCMD – CERTIDÃO DE REGULARIDADE – HOMOLOGAÇÃO. A certidão de regularidade emitida pela Fazenda Pública Estadual é exigível, pois “não se trata de análise pelo Oficial Registrador do valor correto recolhido pelo impugnante, mas sim refere-se à regularidade do recolhimento do imposto devido ao Estado, o que é comprovado pela certidão de homologação”. Ementa não oficial (SJ)
Procedimentos preliminares
Foi apresentada para registro Carta de Sentença expedida em 18/12/2018 pelo αº Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos de Inventário conjunto dos Espólios de EPC, falecida em 3/7/2011 e de ACJ, falecido em 4/7/2011, do qual consta a partilha de diversos bens em favor de seus únicos filhos comuns ACN e Rafael Craveiro.
O interessado ACN, por seu procurador, apresentou requerimento a essa serventia, solicitando o registro da partilha nas matrículas α, β, bem como a suscitação de dúvida no caso de permanência da exigência formulada na prenotação Δ.
O título foi devolvido para atendimento de exigência referente a: (i) retificação da partilha e (ii) apresentação da “Certidão de Homologação” do ITCMD a ser expedida pela Fazenda, contra as quais o interessado se insurge, tendo sido o título reingressado e permanecendo a prenotação 336.910 em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Inventário conjunto – partilhas individualizadas
O tema em debate neste procedimento é a necessidade de se proceder a partilhas sucessivas no caso de inventário conjunto, nos termos do art. 672, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diz o referido dispositivo:
Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II- heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já teve ocasião de pronunciar-se a respeito do tema. A suscitação de dúvida, que afinal foi julgada procedente e confirmada em grau de recurso (apelação cível 0001207-39.2016.8.26.0498, j. 28/3/2018, Dj. 4/5/2018, Ribeirão Bonito – Kollemata ID: 32411). O V. aresto acha-se assim ementado:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Ação de inventário/arrolamento envolvendo mais de um falecido – Sentença homologatória de partilhas sucessivas – Impossibilidade de registro – Princípio da continuidade – Óbice mantido – Recurso desprovido.
O V. acórdão que julgou o recurso oriundo da referida dúvida, orientou-se:
Ainda que inventariados de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens dos falecidos deveriam ter sido, assim, paulatinamente partilhados quanto ao seu ingresso no registro de imóveis, conforme a ordem de falecimentos, ressalvadas hipóteses de comoriência, o que não houve no caso concreto.
Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior.
A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela.
Confira-se, também os seguintes precedentes:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – casal falecido com único herdeiro – inexistência de comoriência – necessidade da realização de partilhas sucessivas – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido. (Apelação Cível 0051003-05.2011.8.26.0100, j. 30/8/2012, Dj. 31/10/2012, São Paulo – Kollemata ID: 23015).
ARROLAMENTO CONJUNTO – PARTILHA PER SALTUM. Inocorrente no caso a comoriência, em obediência ao princípio da continuidade é necessário a retificação do título para retratar as mutações na propriedade (1ª VRPSP – processo nº 0023003-58.2012.8.26.0100, j. 20/3/2013, Dj. 21/3/2013 – Kollemata ID: 23694).
A crítica que poderia ser assacada contra essa orientação é a de excessivo formalismo. Afinal, o imposto terá sido pago e os bens acabaram por chegar às mãos dos únicos herdeiros do casal e destinatários do acervo.
Contudo alguns argumentos podem ser contrapostos – além dos já supra indicados.
Em primeiro lugar, a observância da continuidade registral prevista no art. 195 c.c. art. 237 da Lei nº 6.015, de 1973. Este último dispositivo reza que “ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação do título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro”.
A expressão título anterior representa não só o instrumento hábil (título em sentido formal), mas igualmente o título como causa aquisitiva do direito (título em sentido material).
Com o falecimento de ambos os cônjuges, suposta a não comoriência, os bens se transmitiriam, desde logo, aos herdeiros, feita a reserva de meação. Destacada a meação, que se singulariza na primeira partilha, a parte disponível seria partilhada aos herdeiros filhos.
As partilhas sucessivas, devidamente especializadas, legitimam a disponibilidade dos sucessores.
Por fim, um último argumento de caráter formal.
Dentre os princípios informadores do direito registral, encontramos o princípio de rogação ou de instância (art. 13, inciso II, da LRP). Tal princípio impede que o registrador, sponte propria, realize os registros das partilhas sucessivas sem a expressa rogação dos interessados. A uma, porque tal medida teria reflexos emolumentares; a duas, porque lhe faltaria o calce formal (partilha individualizada), não podendo derivá-la dos elementos constantes do título.
Do imposto de transmissão – ITCMD e da responsabilidade do Oficial
Conforme se verifica do formal de partilha, o espólio de ACJ recolheu impostos devidos ao Estado de São Paulo, por meio das guias de recolhimentos (declaração nº 30967985 – fls. 215/216 e 219/220; declaração nº 31875027 – fls. 234/235 e 236/237; declaração nº 41369230 – fls. 240/239 e 244/243. Acrescidas pela declaração nº 58696504 – fls. 542/543).
Com relação ao espólio de EPC recolheu impostos devidos ao Estado de São Paulo, por meio das guias de recolhimentos (declaração nº 30996920 – fls. 213/214 e 217/218; declaração nº 41370967 – fls. 242/241 e 246/245. Acrescidas pela declaração nº 55934282 – fls. 532/533).
Na r. sentença de fls. 565/566, a MM. Juíza do feito consignou que “tratando-se de Arrolamento, no ato do registro, a manifestação da Fazenda, será solicitada pelo Registro de Imóveis competente, conforme legislação instituidora e regulamentadora da cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01; Decreto nº 46.655/02; Portaria CAT nº 15/03, alterada pela Portaria CAT nº 29/11…” (grifo nosso).
Ou seja, o fato de ter sido juntada as guias não significou o reconhecimento da regularidade do imposto devido ao Estado, tampouco autorização para registro, sendo imprescindível a manifestação da Fazenda.
Acrescenta-se ainda, a Ordem de Serviço Fiscal, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Coordenadoria da Administração Tributária, aqui recebida em data de 13/9/2019 (anexa) que determina: “para os atos de transmissões causa mortis tratadas judicialmente por meio de arrolamento, o Registrador deve exigir a apresentação da “Certidão de Homologação” emitida pela Secretaria da Fazenda, atestando que o lançamento do ITCMD fora homologado”.
Conclusões
Por essas razões, o título vem sendo devolvido, nos seguintes termos:
Apresentar, no original ou em cópia autenticada, ou entranhar nos autos, por aditamento, a Certidão de Regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, concordando com o imposto recolhido nas sucessões de ACJ e EPC (artigos 1.º, inciso I; 10, inciso I, e 48 do Decreto n. 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual n. 10.705/2000).
O art. 8º da Lei nº 10.705/00 traz regra de responsabilidade ao Registrador em caso de não observância do art. 25 da mesma lei, que assim dispõe:
Art. 8º. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
(…)
Art. 25. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
Por fim, os registradores devem exercer rigorosa fiscalização do pagamento dos tributos devidos por força dos atos que pratiquem. A regra encontra conforto no art. 289 da Lei 6.015/1973:
“Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.”
Esse dispositivo legal se coordena com o art. 30 da Lei 8.935/1994, inciso XI, e art. 134 do CTN.
Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi denegado o registro do formal de partilha.
Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.
1001092-55.2021.8.26.0100 – arrematação – modo derivado de aquisição
Processo 1001092-55.2021.8.26.0100. Dúvida julgada procedente em 25/2/2021.
Arrematação – modo derivado de aquisição – polo passivo. Continuidade. Qualificação pessoal – cônjuge. Especialidade subjetiva.
Protocolo 344.652
Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, por sua procuradora, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
Procedimentos preliminares
Foi apresentada para registro carta de arrematação expedida aos 19/12/2019, pelo Xº Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos de Procedimento Sumário – Despesas Condominiais, processo nº 0106404-28.2007.8.26.0100 da 39ª. Vara Cível do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, que tem por objeto a matrícula nº X deste Registro. Os direitos sobre o imóvel foram arrematados pelo interessado.
O título foi devolvido para atendimento de exigências, contra as quais o interessado se insurge, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.
O título acha-se prenotado sob nº 344.652, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Razões da recusa
O motivo fundamental a impedir o acesso do título a registro foi assim expresso na nota devolutiva deste Registro:
Reitero a nota devolutiva anterior (Prenotação n. 336.428, datada de 16/01/2020), conforme abaixo:
Na matrícula n. 63.753, figura como proprietária do imóvel Viver Incorporadora e Construtora S/A, CNPJ 67.571.414/0001-41.
Foi apresentada carta de arrematação extraída dos autos n. 0106404-28.2007.8.26.0100 da Ação de Procedimento Sumário – Despesas Condominiais, objetivando os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel supra, cuja ação foi movida pelo Condomínio Edifício Saint Gothard em face de MTRG e WRG, ou seja, pessoas diversas em relação à proprietária do bem.
Dessa forma, tendo em vista que a arrematação não é forma originária de aquisição, será necessário, em primeiro plano, apresentar para exame e posterior registro, prenotando separadamente, o título aquisitivo que conferiu aos requeridos MTRG e WRG, os direitos sobre o imóvel supra, em obediência ao princípio da continuidade registrária (artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/73; c/c decisão proferida nos autos n. 1066316-81.2014.8.26.0100 da 1ª. Vara de Registros Públicos; c/c Apelação Cível n. 20.745-0/6 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura) […].
Se não fosse o impedimento acima, ainda seria necessário:
O título é omisso quanto à qualificação completa do cônjuge do arrematante, ou seja, nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço, regime de bens e data do matrimônio. Sanar omissão, devendo constar no título, por aditamento, ou requerimento do interessado, com firma reconhecida nesta Capital, devidamente acompanhado de documentos comprobatórios em cópia autenticada, conforme artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a da Lei 6.015/73.
* Vale ressaltar que se casado sob regime diverso do legal, será necessário:
a) Apresentar cópia autenticada da escritura de pacto antenupcial para necessária averbação (artigo 244 da Lei 6.015/73; c/c item 85, capítulo XX, tomo II, das Normas de Serviço das Serventias Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e decisão proferida nos autos n. 0055741-36.2011.8.26.0100 pela 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital).
b) Apresentar cópia autenticada da certidão do registro da escritura de pacto antenupcial, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente pelo primeiro domicílio do casal, para necessária averbação (artigo 167, inciso II, item 1, da Lei 6.015/73).
c) Se o regime for o da separação obrigatória, apresentar cópia autenticada da certidão de casamento atualizada, para necessária averbação (artigo 245 da Lei n. 6.015/73).
Princípio da continuidade
A questão posta em debate se limita a superar o rompimento do trato sucessivo com infringência aos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos.
A ação da qual se originou o título controvertido foi proposta contra titulares de direitos não inscritos – v.g. promitentes compradores. Os direitos objetos de arrematação foram exatamente aqueles que os réus ostentavam. Isto é o que se vê de maneira clara nas peças do título judicial (p. 1455/1462, 1509/1510 dos autos).
Ocorre que os direitos arrematados, neste caso concreto, não são direitos reais. O direito real de aquisição (e os que a ele se filiam – como o compromisso de compra e venda) nasce com o competente registro (art. 1.225, VII c.c. art. 1.417 do Código Civil). O art. 1.227 do Código Civil é claro: “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos”. E para disponibilidade, o registro é igualmente fundamental.
O acesso do título apresentado foi denegado em virtude da necessidade de apresentação de título anterior pelo qual os réus figurassem como titulares dos direitos, cumprindo, assim, a regra dos art. 195 e 237 da Lei nº 6.015, de 1973.
A apresentação do título anterior – e seu registro – é pressuposto necessário para o acesso do título judicial em questão e ele não foi apresentado à qualificação neste procedimento – salvo a alusão que se fez no requerimento de dúvida (inexistência do título em via original).
Considerando, ainda, que prevalece o entendimento de que a arrematação é forma derivada de aquisição, sem exceção para dívidas de natureza condominial, obstou-se o seu registro por ofensa ao princípio da continuidade. A jurisprudência não discrepa.
Nesse sentido, é pacífica a atual jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Arrematação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Forma derivada de aquisição de propriedade – Desqualificação por ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido. (apelação cível nº 1001015-36.2019.8.26.0223, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, J. 19/9/2019, Dj. 7/10/2019, http://kollsys.org/nzc).
Do corpo do mesmo V. acórdão se extrai:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE ARREMATAÇÃO – FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – EXECUTADA QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NA RESPECTIVA MATRÍCULA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação 1047731-10.2016.8.26.0100; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro Central Cível – 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 16/10/2017).
REGISTRO DE IMÓVEIS – ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA – FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – EXECUTADA QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NA RESPECTIVA MATRÍCULA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PREVIAMENTE EXPEDIDA EM FAVOR DA EXECUTADA, MAS NÃO LEVADA A REGISTRO, QUE NÃO BASTA PARA PERMITIR EXCEÇÃO À CONTINUIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1009832-65.2014.8.26.0223; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Guarujá – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2016; Data de Registro: 06/10/2016).”
São diversos os precedentes do Eg. Conselho Superior da Magistratura, nesse sentido: Apelação nº 1077741-71.2015.8.26.0100, Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, j. 20/5/2016, Dj. 16/6/2016 – http://kollsys.org/j9c; Apelação n° 0018338-33.2011.8.26.0100, Des. Rel. José Renato Nalini, j. 29/3/2012, Dj. 14/6/2012 – http://kollsys.org/ecw; processo nº 1056908-90.2019.8.26.0100 da VRPSP, Dj. 22/7/2019, Dj. 24/7/2019 – http://kollsys.org/nmw; processo nº 1085457-76.2020.8.26.0100 da VRPSP, Dj. 15/10/2020, Dj. 19/10/2020 – http://kollsys.org/pjr.
Por fim, as demais exigências não foram cumpridas.
Estas são, em essência, as razões da denegação do Registro.
Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 18 de dezembro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta
1086314-25.2020.8.26.0100 – cláusulas restritivas – aquisição a non domino
Sucessões – partilha – meação. Doação – cláusulas restritivas. O cancelamento ulterior de cláusula restritiva não alcança o ato jurídico perfeito e acabado de aquisição do imóvel. Cônjuge supérstite não está legitimado para figurar como meeira se o bem não entrou na comunhão de bens.
- Processo 1086314-25.2020.8.26.0100. Parecer do Ministério Público de 27/10/2020.
- Processo 1086314-25.2020.8.26.0100. Parecer da ARISP – Associação de Registradores Imobiliários de SP
- Processo 1086314-25.2020.8.26.0100. Sentença de improcedência.
Prenotação
Foi-nos apresentado a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por NMR datada de 16/4/2019 e lavrada no Xº Tabelião de Notas da Capital (livro 3.945, fls. 271).
O título foi prenotado sob número 341.365, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.
Procedimentos preliminares
Foi apresentado para registro escritura de inventário e partilha de NMR tendo por objeto, dentre outros imóveis, os das matrículas XX, todas desta Serventia, em que figuram como viúva-meeira MC e herdeiras filhas AC e P.
As aquisições em nome do de cujus tiveram como título causal a escritura lavrada pelo XXº Tabelião de Notas da Capital (Livro 1.453, f. 79) e no ato se fez menção “que em virtude da extinção de sociedade da proprietária AEL., operada por meio de instrumento particular de 2ª. alteração de contrato social e Distrato Social de 30/9/1995, registrada na Junta…” (doc. anexo).
Continue lendo »1108160-98.2020.8.26.0100 – bem de família legal – registro
Processo 1108160-98.2020.8.26.0100
Protocolo nº 345.910
Interessado: WCCF.
- Processo 1108160-98.2020.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente e decisão da CGJSP indeferindo a averbação perseguida pelo interessado. Consulte aqui: http://kollsys.org/q5l.
Dúvida – ato de averbação – cabimento
Ao recebermos a senha dos autos, enviada pela R. 1ª Vara de Registros Públicos, o processo foi prenotado sob nº 345.910, em 9/12/2020 para garantia dos interesses envolvidos, permanecendo dita inscrição em vigor até solução final deste processo.
Em primeiro lugar, anoto a inadequação da via eleita pelos interessados perante esta Serventia. A suscitação de dúvida registral somente é admitida nas hipóteses de dissenso entre o interessado e o Registro acerca de pretensão resistida à prática de ato de registro stricto sensu.
No presente caso, busca o interessado, por seu advogado, a averbação na matrícula X, deste Cartório, do reconhecimento de bem de família legal, fundamentando o seu pedido no art. 246 da LRP e v. acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no agravo de instrumento 2226468-22.2019.8.26.0000.
O pleito, deduzido perante este Registro, restou indeferido consoante notas devolutivas que se acham acostadas às fls. 18, 28 e 39 dos autos.
Em suma: não cabe suscitação de dúvida nos casos de pretensão resistida à prática de atos averbatórios. O procedimento de dúvida é cabível somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. A jurisprudência é absolutamente uniforme e se mantém ao longo de vários anos [1].
Bem de família legal e voluntário
Os regimes jurídicos do bem de família legal e o convencional são muito distintos entre si – tanto na constitutividade do direito, quanto na produção de seus efeitos. O bem de família legal (Lei 8.009, de 1990) gera uma presunção que independe do Registro (art. 1º) e sua plena eficácia se concretiza na via de defesa judicial (art. 3º). Ademais, não é exigida averbação do bem de família legal no Registro de Imóveis para a produção de efeitos e colimar a proteção legal.
Já na instituição de bem de família voluntário, por força do contido no art. 1.714 do Código Civil e art. 261 da Lei nº 6.015, de 1973, esta figura revela uma eficácia constitutiva que se dá pela inscrição no Registro de Imóveis competente. Além disso, conta com expressa previsão legal para consumar-se como ato de registro, em sentido estrito, conforme preceitua o art. 167, inciso I, item 1, da Lei nº 6.015, de 1973. PAULO LÔBO preleciona que “o bem de família legal tem por finalidade a proteção da moradia da família, enquanto o bem de família voluntário visa à proteção da base econômica mínima da família”[2].
Por fim, o locus legal do bem de família convencional é o Código Civil (artigos 1.711 e seguintes do CC), já o legal é o CPC (art. 832) e a Lei 8.009/1990 (art. 3º). Não se vislumbra, pois, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer previsão para o registro de bem de família legal, como pretende o interessado.
Bem de família legal – jurisprudência
Acerca do não acesso do bem de família legal no Registro de Imóveis a jurisprudência não discrepa, conforme já decidido por Vossa Excelência no Processo 1031513-96.2019.8.26.0100 da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, j. 7/5/2019, Dj. 10/5/2019 http://kollsys.org/n9v. No corpo da r. decisão, podem ser colhidos alguns precedentes:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Bem de família legal – Pretensão de registro – Inexistência de previsão no art. 167, da Lei nº 6.015/73 – Rol taxativo – Impossibilidade do registro – Inaplicabilidade da máxima de que o que não é vedado é permitido, porque o registrador age de acordo com o princípio da legalidade – Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1115570-23.2014.8.26.0100 – Relator Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças http://kollsys.org/ize).
REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de bem de família legal – Ausência de previsão na Lei de Registros Públicos – Previsão, apenas, de registro de bem de família voluntário, por meio de escritura pública – Recurso desprovido. O rol dos atos suscetíveis de registro é taxativo, quer dizer, a enumeração é numerus clausus, razão pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei nº 6.015/1973, são passíveis de registro. Logo, o único registro que pode ser feito é o do bem de família voluntário, previsto no art. 167, I, 1, da Lei de Registros Públicos, desde que obedecida a forma da escritura pública. (Processo Nº 2015/39751 – Des. Elliot Akel http://kollsys.org/i0k)[3].
Cláusula restritiva de domínio – impenhorabilidade
Por fim, resta consignar uma pequena nótula acerca do alcance eficacial do V. acórdão de fls. 106 et seq. Em sede de agravo, o pleito do agravante foi provido e determinou-se o levantamento de penhora tendo em vista, justamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem família. Parece perfeitamente compreensível que o levantamento da penhora se deu em virtude do seu consectário lógico: a impenhorabilidade, ex vi legis, do bem de família.
Por outro lado, o V. acórdão não é título – nem material, nem formal (art. 221 da LRP). Nem se pode extrair do r. aresto qualquer comando executivo dirigido ao registrador para a prática de quaisquer atos. Há apenas e tão-somente o reconhecimento da impenhorabilidade do bem família. O exercício do direito (bem de família legal) prescindiu da averbação ora perseguida e não dependerá da inscrição para o seu ulterior exercício.
Por fim, é princípio comezinho de direito que a ninguém é dado o poder de gravar os próprios bens. “Ninguém pode tornar inalienável, e, por conseguinte, impenhorável, um bem de seu domínio”, já ensinava SILVIO RODRIGUES e ORLANDO GOMES[4].
O nosso ADEMAR FIORANELLI pontifica[5]:
“Se é certo que a lei não proíbe expressamente a imposição de cláusula restritiva pelo titular do domínio do imóvel, não menos certo é que a proibição para tanto está inserida nos princípios que regem o direito de propriedade. Admiti-la, afora o instituto do bem de família [convencional], seria contrariar princípios de direito e normas legais; apoiar-se tal posição seria facultar ao devedor isentar seu bem de responder por uma dívida, quando o princípio normativo é no sentido de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Chegaríamos, assim, às raias da imoralidade”.
Em inatacável decisão proferida em Processo de Dúvida que tramitou perante a 1.ª Vara de Registros Públicos, publicada na Revista de Direito Imobiliário, n. 6, p. 158[6], o Dr. Gilberto Valente da Silva nos deixa preciosos ensinamentos:
‘As cláusulas restritivas da propriedade, como acentuou o Dr. Curador de Registros Públicos, só podem ser estabelecidas nos atos graciosos ou de mera liberalidade, impediente, portanto, que sejam opostas nos atos onerosos.
A propósito, acertada a suscitação quando pondera que ninguém pode gravar seus próprios bens, salvo a constituição do bem de família, único instituto possível de ser utilizado, mas com características e destinação próprios.
Nesse sentido já foi decidido que: ‘Não é lícito aos donos de um imóvel impor-lhe a cláusula de inalienabilidade, a não ser quando fazem doação dele, ou, mortis causa, por via de testamento (RT 200/374)’[7].
A sociedade não poderia vincular os próprios bens, porque a ninguém é dado vincular os próprios bens. Admitir-se o contrário seria dar-se oportunidade à fraude, a atos ilícitos, imorais e socialmente perniciosos. Não há necessidade de explicação; são óbvios os motivos pelos quais não se admite a vinculação dos próprios bens.
O E. Tribunal paulista, em acórdão relatado pelo Des. Vicente Penteado, decidiu:
‘A condição de inalienabilidade só pode ser imposta em benefício de terceiro, no ato de doação ou por testamento. Fora daí, só se admite a inalienabilidade, em certos termos, na instituição do bem de família’ (RT 97/139[8]). Revista dos Tribunais, vol. 169/135 [sic. O correto é 169/127[9])’.
Não discrepa o ensinamento doutrinário conforme se verifica da lição de Washington de Barros Monteiro, trazida à colação pela douta Curadoria de Registros Públicos, que também referiu a lição de Carvalho Santos (Código Civil Interpretado, vol. 23/341).
Desta sorte, considerando, ainda, que, mesmo que possível a imposição de cláusula, deveria ter ela tido o seu estabelecimento em um único ato, isto é, ao ensejo da doação e da reserva do usufruto, segundo, ainda, a lição de Washington de Barros Monteiro”.
O Conselho Superior da Magistratura já consagrou esse princípio há décadas[10].
Estas são, em essência, as razões da denegação do Registro.
Era o que nos competia informar a Vossa Excelência, como o devido respeito e acatamento.
São Paulo, 10 de dezembro de 2020.
SÉRGIO JACOMINO, Oficial.
Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.
Notas
[1] Brevitatis causa: Ap. Civ. 1001807-20.2019.8.26.0116, Campos do Jordão, dec. 30/11/2020, Dje 3/12/2020, des. Ricardo Mair Anafe.
[2] LOBO, Paulo Luiz Neto, Direito Civil – Famílias, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p.398.
[3] Podem ser citados outros precedentes da E. 1ª VRPSP: Processo 100.09.341256-7, São Paulo, j. 19/2/2010, Dje 9/3/2010, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Por esta decisão ficou consagrado que a “impenhorabilidade passível de averbação no Registro de Imóveis (art.167, II, 11, da Lei 6.015/73) é apenas a decorrente do bem de família voluntário (art. 1711 do Código Civil)”. Acesso: http://kollsys.org/dv2. Vide também: Processo 1107266-93.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 4/2/2018, Dje 6/2/2019, Dra. Tânia Mara Ahualli. Acesso: http://kollsys.org/mrr.
[4] RODRIGUES. Sílvio. Direito das Sucessões, 7º vol. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 139. V. tb. GOMES. Orlando. Direitos Reais. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 129.
[5] FIORANELLI. Ademar. Direito Registral Imobiliário. Porto Alegre: SafE, 2001, IV, nota 5.
[6] Processo 7/1979, j. 19/2/1979, Dr. Gilberto Valente da Silva. Acesso: http://kollsys.org/fuv.
[7] Apelação 57.896, Santos, j. 29/2/1952, rel. Mário Masagão. Acesso: http://kollsys.org/pqx.
[8] Apelação 2.844, Santos, j. 3/4/1935, rel. V. Penteado. Acesso: http://kollsys.org/pqv.
[9] Apelação 30.096, São Paulo, j. 12/6/1947, rel. Clóvis de Moraes Barros. Acesso: http://kollsys.org/pqz.
[10] V. Ap. Civ. 3.294-0, Itatiba, j. 22.5.1984, DOJ 18/6/1984, rel. des. HERÁCLIDES BATALHA DE CAMARGO. Acesso> http://kollsys.org/4s2
Suspensão de expediente
Nos termos dos atos normativos baixados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o atendimento presencial do Quinto Registro de Imóveis de São Paulo será suspenso entre os dias 23/3 a 22/4/2020.
COMUNICADOS OFICIAIS
1103087-87.2016.8.26.0100 – hipoteca – perempção – cancelamento
Processo 1103087-87.2016.8.26.0100 – retificação de registro
Retificação de registro – cancelamento de hipoteca – perempção.
Processo 1103087-87.2016.8.26.0100, j. 25/9/2019, DJe 30/9/2019, Dra. Tânia Ahualli.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à r. determinação de Vossa Excelência, presta as seguintes informações:
Conforme se verifica da matrícula n. 13.438, a interessada AZ comprou o imóvel do sr. JRR, por escritura pública registrada em 31/1/1983 (R.5). Pela mesma escritura o imóvel foi hipotecado ao vendedor para garantia de pagamento de parte do preço, hipoteca essa registrada na mesma data.
As hipotecas prescrevem no prazo de 30 anos. Desde que perfaça o prazo de 30 anos, “só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir” (art. 1.485 do CC.).
Continue lendo »1092589-58.2018.8.26.0100 – especialidade subjetiva.
Protocolo – 318.963 – Processo 1092589-58.2018.8.26.0100
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1092589-58.2018.8.26.0100, j. 29/10/2018, DJe 29/10/2018, Dra. Tânia Mara Ahualli.
Transcrição longeva. Especialidade subjetiva. Segurança jurídica.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, por seu procurador, vem ingressar com pedido de providências, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
Procedimentos preliminares
Foi-nos apresentado requerimento do interessado objetivando a qualificação do proprietário na transcrição n. 12.886.
O título foi inicialmente devolvido pelo protocolo n. 310.505, contra a qual o interessado se insurge, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida. O título acha-se prenotado sob n. 318.963, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei n. 6.015, de 1973.
Continue lendo »1102449-83.2018.8.26.0100 – CND do INSS – dispensa
Protocolo – 320.413 – Processo 1102449-83.2018.8.26.0100
Interessada: MMP LTDA.
Escritura pública de venda e compra. CND conjunta da Receita Federal. Princípio da legalidade.
- Processo 1102449-83.2018.8.26.0100, j. 5/11/2018, DJe 14/11/2018, Dra. Tânia Mara Ahualli. Dúvida julgada improcedente.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
Procedimentos preliminares
Foi apresentada para registro escritura pública de venda e compra (livro n. X, fls. X), lavrada em 5/9/2018, pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de [omissis], deste Estado, referente ao imóvel objeto da matricula n. 5.346, em que figura como transmitente a pessoa jurídica LFAM, inscrita no CNPJ/MF sob o n., e como adquirente a interessada supra.
O título foi devolvido pelo não atendimento do requisito legal previsto na alínea “b” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.
O título acha-se prenotado sob n. 320.413, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei n. 6.015, de 1973. Continue lendo »
