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Processo 583.00.2009.111690-9
Processo 583.00.2009.111690-9
Interessado: JOSIELHO DELFINO DE MORAIS, SUETÔNIO DELFINO DE MORAIS.
Ementa: Custas e emolumentos. Interpretação da extensão de benefícios criados pela Lei 13.290, de 22 de dezembro de 2008.Processo 583.00.2009.111690-9
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