Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Posts Tagged ‘Regime da separação legal de

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – Protocolo 264.233 – aquestos – regime da separação de bens

Protocolo 264.233 – Interessado: JH. (Adv. Dra. NSN).

Regime da separação obrigatória de bens. Alienação – comunicação de aquestos. Súmula 377 do STF.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, vem suscitar dúvida, a requerimento dos interessados, nos termos do art. 198 da Lei 6.015, de 1973, pelas razões a seguir enunciadas.

  • Processo 0023763-70.2013.8.26.0100, São Paulo, j. 19.8.2013, DJe 29.8.2013, juiz Josué Modesto Passos. Dúvida julgada procedente.
  • Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – Vistos. Fls. 73-74 (embargos de declaração opostos por JH contra a sentença dada a fls. 64-68): a sentença não é omissa, porque em processo administrativo de dúvida não cabia mandar retificar registro, o que – em caso de erro na transposição de dados do título, como sucedeu no caso – pode ser providenciado pelo próprio ofício de registro de imóveis, ex officio, ou a requerimento da parte, a ser apresentado na forma da lei, perante o ofício do registro de imóveis. A sentença fica mantida como lançada. Int. São Paulo, . Josué Modesto Passos, Juiz de Direito – CP 103
  • Ap. Civ. 0023763-70.2013.8.26.0100, j. 26/08/2014, DJe 21/10/2014, rel. des. Elliot Akel. Recurso negado. v.u.

Continue lendo »

Written by Iacominvs

25 de março de 2013 at 11:16 AM