Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em atenção à determinação contida às fls. 2 dos autos, presta as seguintes informações.

Versa a reclamação sobre cobrança indevida de emolumentos para o registro de contrato de alienação fiduciária celebrado sob o regime do SFH – Sistema Financeiro da Habitação.

O critério de cobrança dos emolumentos achava-se, à época, estabelecido no → Processo CG 71.789/2009, aprovado em 3.11.2009 pelo des. Reis Kuntz, corregedor-geral, que estabelecia o seguinte critério:

a)      Redução de 50% nos emolumentos que incidiria exclusivamente sobre o valor financiado (nota explicativa I.8.1 anexa à Lei 11.331/2002). Daí se derivou a conclusão de que os emolumentos devidos pela prática do ato de registro da garantia seria calculado com redução de 50% sobre a total dos emolumentos.

b)      Já o registro da alienação o desconto incidiria sobre o valor financiado;

c)       Sobre os recursos próprios não haveria desconto.

Transpostos os valores para as variáveis correspondentes, no caso concreto teríamos:

Valor do negócio: R$ 185.000,00 (R. 5/87.812)

Valor financiado: R$ 54.639,32 (R. 6/87.812)

Para se calcular a redução de 50% que corresponderia ao valor financiado projetado nos emolumentos é preciso apurar a sua porcentagem em relação ao total. No caso, o valor financiado corresponderia à fração de 0,295%[1] do valor total (R$ 1.448,19 x 0,295% = 427,22). Este o valor sobre o que sofrerá a redução (427,22 / 2 = 213,61)[2].

Ato subsequente, subtrai-se do valor total da tabela (R$ 1.448,19) o valor apurado de R$ 213,61. Dessa operação resulta o valor devido: R$ 1.234,58 (R$1.448,19 – 213,61).

Por fim, o cálculo do registro da garantia (alienação fiduciária) é singelo: simplesmente divide-se o valor dos emolumentos à metade (R$ 838,31 / 2) chegando-se aos R$ 419,16.

As tabelas, contrato e dados do sistema do cartório acompanham esta informação para apuração.

Por dever de lealdade…

Se por um lado conclui-se que a cobrança do registro do contrato foi correto, por outro verifico que a cobrança pelo cancelamento, feito anos após, pode não ter sido. Ao analisar esta reclamação, recuperando todos os dados disponíveis, deparei-me com o fato de que o cancelamento da alienação fiduciária foi cobrada sem redução. Diz a nota 2.2 da Tabela de Custas:

A averbação de cancelamento de hipoteca, constituída dentro do SFH, será cobrada com desconto de 50% do valor constante do item “2” da Tabela.

É certo que não estamos diante de cancelamento de hipoteca (trata-se de cancelamento de alienação fiduciária); certo, ainda, que não há qualquer indicação no requerimento de que se trate de financiamento no âmbito do SFH, gozando o interessado, portanto, os benefícios da lei. Por fim, em discussões internas, travadas entre os registradores bandeirantes, acerca de exegese analógica da lei de custas, tendente a atrair sob o signo semântico da hipoteca todas as modalidades de garantia, chegou-se à conclusão de que não caberia a extensão analógica.

Vossa Excelência julgará o critério que deve ser adotado para os casos de cancelamento de alienação fiduciária no âmbito do SFH.

Estas são as informações que presto a V. Ex.ª com o devido respeito.

São Paulo, 13 de julho de 2013.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial Registrador.