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1071294-28.2019.8.26.0100. CND – dispensa
Protocolo – 330.237 – Processo 1071294-28.2019.8.26.0100 – CND – dispensa
Interessado: ENS
Compra e venda. CND Receita Federal. Princípio da legalidade.
Processo 1071294-28.2019.8.26.0100, São Paulo, j. 28/8/2019, DJe de 30/8/2019, Dra. Tânia Mara Ahualli.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
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