Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1075787-77.2021.8.26.0100. CND – INSS SRF

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Compra e venda. CND INSS e Receita Federal. Princípio da legalidade. 

Protocolo – 352.158, de 26/5/2021 – Processo 1075787-77.2021.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente. Acesso: http://kollsys.org/qo7

Compra e venda. CND INSS e Receita Federal. Princípio da legalidade. 

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, por seu procurador, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos. 

Procedimentos preliminares 

Foi apresentada para registro escritura pública de compra e venda (livro 377, fls. 267 a 269), lavrada em 21/5/2021, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião da Sede da Comarca de Campo Limpo Paulista – SP, referente ao imóvel objeto da matrícula n. 72.147, em que figura como transmitente a pessoa jurídica C, inscrita no CNPJ/MF sob nº X e como adquirente MDM, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n. 6.515/77, com ATMS

O título foi devolvido pelo não atendimento do requisito legal previsto na alínea “b” do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212/91, tendo sido prenotado sob nº 352.158 com o pedido de suscitação de dúvida, permanecendo a inscrição primigênia em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973. 

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Written by SJ

24 de agosto de 2021 at 6:18 AM