Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Archive for the ‘2021 – Dúvidas & informações’ Category

1057614.05.2021.8.26.0100. Restrição – limitação – propriedade privada. Averbação – numerus apertus

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AVERBAÇÃO – NUMERUS APERTUS – ROL TAXATIVO. PROPRIEDADE – LIMITAÇÃO – RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO – ADMINISTRATIVA. METRÔ – RESTRIÇÃO DE CONSTRUÇÃO.

PP 1057614-05.2021.8.26.0100, j. 10/9/2021, DJe 14/9/2021. Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. Acesso: http://kollsys.org/qrd.

Questão preliminar – não se trata de dúvida

Embora a requerente postule que “seja suscitada dúvida à autoridade competente, nos termos do artigo 198 da Lei nº 6.015/73”, o fato é que o ato, caso consumado, se aperfeiçoará como mera averbação e, consoante a firme orientação jurisprudencial de São Paulo, não cabe a suscitação de dúvidas com base no dispositivo legal supracitado1.

O direcionamento do pedido deveria ser feito à Eg. 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. Todavia, uma vez protocolado o pedido diretamente nesta Serventia, aproveitando o princípio da liberdade das formas em processos administrativos (art. 188 do CPC) e prestigiando a celeridade e economia processual, peço vênia a Vossa Excelência para já veicular as razões pelas quais as averbações pleiteadas pela Companhia não foram por nós deferidas.

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1039538-40.2015.8.26.0100 – Usucapião coletiva urbana – condomínio edilício

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Usucapião coletiva urbana – condomínio edilício – aquisição de unidades autônomas.

O Quinto Registro, por meu intermédio, manifestou-se em processo judicial de usucapião coletiva urbana em ação proposta na Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Fiz a nótula técnica que se lê abaixo em respeito à determinação do R. Juízo e à guisa de colaboração, embalado pela sincera intenção de contribuir para a busca de uma solução jurídica justa e adequada ao caso concreto, que é, afinal, o que se almeja com o pleito.

Entretanto, devo confessar que nunca escondi o meu ceticismo em relação a essa figura criada no bojo do Estatuto da Cidade. Ao debruçar-me sobre o tema (não o havia enfrentado nem mesmo na modalidade extrajudicial), vi que a usucapião coletiva ainda não me encanta, nem entusiasma.

Tenho numerosos amigos urbanistas que colocavam várias fichas nessa figura de criação nitidamente cerebrina e acadêmica. Sua figuração sempre me pareceu um epifenômeno da entropia das grandes cidades brasileiras. Sua consumação nos revela a “fotografia jurídica”, feita em detalhe, da balbúrdia fundiária e urbanística da pólis. Nessa espécie de melting pot urbanístico, não se leva em conta uma tradicional advertência dos antigos romanos – duorum vel plurium in solidum dominium vel possessionem esse non potest. Isto é, “não se concebe que a mesma coisa pertença por inteiro (in solidum), a uma pluralidade de pessoas”, como já nos traduziam Alexandre Correia e Gaetano Sciascia na sua clássica obra. Seguem os autores: o condomínio é mater rixarum. Isso é conhecido há séculos: nemo invitus compellitur ad communionem, i. e, “ninguém pode ser constrangido a permanecer em comunhão contra sua vontade. A faculdade de exigir a divisão pode ser limitada só temporariamente” [1].

Não se regulariza com a mera cristalização de situações jurídicas (e urbanísticas) que são, frequentemente, outras formas de legitimar situações de precarização dos direitos sobre a coisa (notem que busco fugir do tormentoso vocábulo propriedade…).

Ainda assim, suspendi o juízo ao longo dos últimos anos. Jamais me atrevi a condenar essa figura, embora não me parecesse uma verdadeira solução para os problemas que saltam aos olhos de todos. Era preciso esperar ainda para confirmar a minha impressão original.

Já se vão duas décadas desde o advento da Lei 12.257/2001. As experiências de usucapião coletiva são escassas e na esmagadora maioria dos casos muito frustrantes. Não há a notícia de uma ação judicial que tenha sido julgada procedente. E se as há, seria muito instrutivo saber como se desenvolveu a tal “ocupação formal” cristalizada numa espécie de condomínio especial indivisível em que não se admite a sua extinção” (§ 4o do art. 10 do Estatuto da Cidade).

Seja como for, a usucapião coletiva está aí e fundamenta muitos pedidos judiciais e mesmo extrajudiciais. Os juristas são diuturnamente convocados a dar soluções adequadas aos graves problemas sociais e habitacionais que despontam nesta sociedade brasileira complexa e multifacetada.

Espero contribuir com o debate.

SJ, Flavo Domus, 12/9.

Notas da introdução

[1] CORREIA. Alexandre. SCIASCIA, Gaetano. Manual de Direito Romano. Rio de Janeiro: Livros Cadernos, [1977?] p. 128.

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12 de setembro de 2021 at 7:47 PM

069382-25.2021.8.26.0100 – Arrematação – ITBI – prazo de recolhimento

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Protocolo 352.595, de 9/6/2021. Processo 069382-25.2021.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente. Acesso: http://kollsys.org/qmy

Arrematação. ITBI. Prazo de recolhimento.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro a carta de arrematação n. 02/2020, expedida pelo Juízo de Direito da 83ª. Vara do Trabalho desta Capital – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, extraída dos autos da Ação Trabalhista n. 0142600-952009.5.02.0083, que tem por objeto o imóvel matriculado sob nº 30.863 deste Registro.

O título foi devolvido por nota veiculada pelo protocolo 343.460, em 19/10/2020, e reapresentado (Protocolo 346.276) e novamente devolvido com relação à exigência formulada em data de 6/1/2021, contra a qual o interessado se insurge.

O título acha-se atualmente prenotado sob n. 352.595, permanecendo a inscrição primigênia em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

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5 de setembro de 2021 at 7:49 PM

1071398-83.2020.8.26.0100. Retificação de registro. Título causal. Estado Civil. Separação de fato. União estável e casamento.

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Dúvida inversa. Retificação de registro. Título causal. Estado Civil. Separação de fato. União estável e casamento.

Processo digital: 1071398-83.2020.8.26.0100, São Paulo, j. 21/7/2021, DJe 3/8/2021, Rel. Des. Ricardo Mair Anafe. Acesso: http://kollsys.org/qlf. No v. aresto há indicação para as decisões anteriores.

Apresentação do título e prenotação

O interessado, atendendo a r. decisão de fls. 59/60 destes autos, juntou o título original, que foi protocolado sob nº 341.990, em data de 19/8/2020, permanecendo a dita prenotação em vigor até a solução final deste processo, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Situação registrária

Conforme se verifica da matrícula nº X (R. 4 de 17/4/2006), o imóvel, constituído pelo apartamento nº 62, do Bloco B, do Edifício X, foi adquirido, a título oneroso (compra e venda), por: 1) MSD, casado aos 30/3/2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, com PV; e 2) SMV, solteira, na proporção de 80% do imóvel ao adquirente nomeado sob nº 1 e 20% do imóvel à adquirente nomeada sob nº 2.

No título aquisitivo, não há qualquer ressalva em sentido diverso (v. cópia anexa da escritura de aquisição, lavrada em 23/3/2006), o que faz presumir a comunicabilidade do bem em decorrência do regime de bens (art. 1.660, inciso I, do Código Civil). Tal circunstância é reconhecida pelo próprio interessado:

“Porém pela escritura de 23 de março de 2006, lavrada pelo 14º Tabelião de Notas desta Capital […] não foi constado que o Requerente era Separado de Fato de PV e, tão pouco que vivia em União Estável com SMV, mas que todos os três residentes e domiciliados nesta capital, na rua Girassol, nº 488, apartamento 21” [sic].

Diz que “tal declaração é inverídica”, pois PV já residia na Califórnia, Estados Unidos da América (inicial, p. 2).

Desse modo, a aquisição do imóvel, até prova em contrário, comunicou-se com a cônjuge PV, por força do regime de bens.

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1 de setembro de 2021 at 4:52 PM

1075787-77.2021.8.26.0100. CND – INSS SRF

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Compra e venda. CND INSS e Receita Federal. Princípio da legalidade. 

Protocolo – 352.158, de 26/5/2021 – Processo 1075787-77.2021.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente. Acesso: http://kollsys.org/qo7

Compra e venda. CND INSS e Receita Federal. Princípio da legalidade. 

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, por seu procurador, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos. 

Procedimentos preliminares 

Foi apresentada para registro escritura pública de compra e venda (livro 377, fls. 267 a 269), lavrada em 21/5/2021, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião da Sede da Comarca de Campo Limpo Paulista – SP, referente ao imóvel objeto da matrícula n. 72.147, em que figura como transmitente a pessoa jurídica C, inscrita no CNPJ/MF sob nº X e como adquirente MDM, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n. 6.515/77, com ATMS

O título foi devolvido pelo não atendimento do requisito legal previsto na alínea “b” do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212/91, tendo sido prenotado sob nº 352.158 com o pedido de suscitação de dúvida, permanecendo a inscrição primigênia em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973. 

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24 de agosto de 2021 at 6:18 AM

1059168-72.2021.8.26.0100. Penhora. Matrícula – bloqueio. Cláusula de impenhorabilidade.

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Processo 1059168-72.2021.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis. Pedido julgado improcedente. Acesso: http://kollsys.org/qo5

PENHORA – REGISTRO. TÍTULOS CONTRADITÓRIOS. PRENOTAÇÃO – PRIORIDADE. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. MATRÍCULA – BLOQUEIO.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao respeitável despacho proferido às fls. 128 destes autos vem, respeitosamente, prestar as seguintes informações.  

O pedido foi prenotado para garantia dos interesses da parte interessada sob número 352.919, em 16/06/2021. A prenotação manter-se-á hígida até solução deste processo administrativo. 

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23 de agosto de 2021 at 7:01 PM

1065105-63.2021.8.26.0100 – Especialidade objetiva – cadastro municipal – descrição lacunosa

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Protocolo: 350.845 – Processo 1065105-63.2021.8.26.0100, j. 28/7/2021, DJe 2/8/2021. Dúvida julgada parcialmente procedente. Acesso: http://kollsys.org/ql3

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CADASTRO MUNICIPAL. ESPECIALIDADE OBJETIVA – DESCRIÇÃO LACUNOSA. Especialidade objetiva – cisão do título. Os elementos constantes do registro anterior e do título não permitem a matriculação do bem imóvel por serem incongruentes entre si e o Cadastro Municipal.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento firmado por VV suscito a presente dúvida, nos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos.

A prenotação ficará hígida até final decisão, nos termos do art. 203 da mesma LRP.

Objeto da partilha e cindibilidade do título

Foi-nos apresentada a escritura pública de inventário e partilha de bens do espólio de HV, lavrada no Xº Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo (doc. 1). Após o regular exame do título, este foi posto em devolução para que a interessada regularizasse o dossiê documental (doc. 2).

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23 de agosto de 2021 at 4:12 PM

1061561-67.2021.8.26.0100 – partilha – meação – excesso – doação – ITCMD – prescrição

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Carta de sentença. Partilha – meação – excesso. ITCMD – recolhimento – isenção. Tributos – fiscalização. Oficial – elaboração da guia.

Protocolos 351.798-0 – Processo 1061561-67.2021.8.26.0100. Dúvida julgada procedente.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento firmado pela Dra. RBJ, vem pelo presente expediente suscitar dúvida nos termos do art. 198 da LRP pelos seguintes fundamentos.

A interessada ingressou com o pedido de mero exame e cálculo do título em 24/6/2014 (protocolo 57.432) e, posteriormente, a 14/5/2018 (protocolo 316.355) deu reentrada na Carta de Sentença extraída do Processo 0800094-05.1983.8.26.0100 de separação consensual de FJS e ZMTS.

Por ocasião do exame no protocolo 316.355, ocasião o título foi devolvido nos seguintes termos:

  1. Pelo termo de audiência fls. 12 dos autos, foi homologado por sentença a petição de fls. 02/06 e aditamento de fls. 06 dos autos. Todavia, a folha n. 6 não foi entranhada. Sendo assim, entranhar a referida peça dos autos, por aditamento, observando que tal folha deve ser autenticada, numerada e rubricada pelo escrivão do feito, conforme as formalidades contidas no item 221, subseção XII, seção III, capítulo IV, tomo l, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
  • Apresentar, no original ou em cópia autenticada, as guias do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) com o imposto devidamente recolhido – ou comprovante de isenção, se for o caso, em razão do excesso de meação. (…) Ressaltamos que a guia de fls. 73 dos autos trata do recolhimento referente às custas processuais, conforme fls. 77 dos mesmos autos.

O título reingressa novamente, com o pedido de suscitação de dúvida, o que ora fazemos, com o devido respeito e acatamento.

O item foi solvido pelos interessados. Restou esclarecida a questão suscitada pelo registro. A exigência 2, supra, segue sem solução.

ITCMD – prova de quitação

A exigência refere-se à apresentação da prova de recolhimento do ITCMD pelo fato de que o acordo homologado representou, de fato, uma doação para a separanda.

Para cumprimento da exigência, a Sra. Advogada buscou orientação no setor de ITBI da Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo.

Todavia, a exigência do Cartório nunca aludiu a pagamento de ITBI, mas de ITCMD, que sempre esteve a cargo da Fazenda Estadual, mesmo antes do advento da nova Constituição Federal de 1988.

As notas devolutivas (fls.) não tratam de ITBI, mas de ITCMD.

O registrador deve fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos pelo registro dos atos em seu ofício, nos termos do art. 289 da Lei 6.015/1973 c.c. inc. XI do art. 30 da Lei 8.935/1994 c.c. artigos 134 e 135 do CTN.

Note-se que o registrador não pode presumir a prescrição do crédito tributário em sede administrativa, tendo em vista a não participação do credor tributário no processo de registro. Neste sentido:

Registro de imóveis – Dúvida julgada improcedente – Formal de partilha – Inexistência de prova do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis – Prescrição do imposto que não pode ser reconhecida neste procedimento de dúvida, de que não participa a Fazenda do Estado – Provas, ademais, insuficientes para reconhecer a inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição – Recurso provido para julgar a dúvida procedente[1].

Ap. Civ. 460-6/0, São Paulo, j. 15/12/2005, Dje 15/3/2006

Conclusões

Estas são, em síntese, as razões de denegação do acesso do título ao Registro.

São Paulo, junho de 2021.

SÉRGIO JACOMINO, registrador.


Notas

[1] Ap. Civ. 460-6/0, São Paulo, j. 15/12/2005, Dje 15/3/2006, rel. des. JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE. Acesso: http://kollsys.org/8gw. Mais recentemente:  Ap. Civ. 996-6/6, São Paulo, j. 9/12/2008, Dje 30/1/2009, rel. des. RUY CAMILO, acesso: http://kollsys.org/bg9. Ap. Civ. 1123982-06.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 18/10/2016, Dje 7/12/2016, rel. des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, acesso: http://kollsys.org/jug.

1053503-75.2021.8.26.0100 – ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. CONTINUIDADE. ITBI – RECOLHIMENTO – FISCALIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO – CRIME

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Protocolo 344.652 – Processo 1053503-75.2021.8.26.0100. Dúvida julgada procedente: http://kollsys.org/qjo

Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição. Princípio da continuidade. Título judicial – qualificação – desobediência.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, por sua procuradora, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro carta de arrematação expedida aos 19/12/2019, pelo 21º Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos de Procedimento Sumário – Despesas Condominiais, processo nº 0106404-28.2007.8.26.0100 da 39ª. Vara Cível do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, que tem por objeto a matrícula nº X deste Registro. Os direitos sobre o imóvel foram arrematados pelo interessado.

O título foi devolvido para atendimento de exigências, contra as quais o interessado se insurge, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob nº Y, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

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1110612-81.2020.8.26.01002 – Sucessões – partilha – testamento – cláusulas – justa causa

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Protocolo nº 344.168 – Processo 1110612-81.2020.8.26.01002. Decisão: http://kollsys.org/ptw

Partilha. Testamento com cláusulas restritivas elaborado sob a égide do Código Civil de 1916. Falecimento do testador ocorrido na vigência do CC. 2002. Partilha homologada com cláusulas restritivas – Inexistência de justa causa.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro formal de partilha expedido em 19/12/2005, extraído dos autos da ação de inventário e partilha do Espólio de JF, falecido em 7/9/2003 (Processo 000.03.125741-0 da 5ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital).

Do título apresentado se verifica que os direitos e obrigações decorrentes da promessa de cessão sobre a metade ideal do imóvel, atualmente matriculado sob nº 105.427 desta serventia, foram partilhados para os herdeiros filhos:

1) RF;

2) FJF e

3) FGB.

O título foi devolvido pelos motivos indicados na nota devolutiva veiculada pelo Protocolo 335.762, contra a qual os interessados se insurgem, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob nº 344.168, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Dos motivos de recusa

Conforme se verifica no título, o de cujus deixou testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de 1916, conforme se depreende da certidão testamentária reproduzida às fls. 45/48 do Formal. 

O testamento foi registrado (conforme processo nº 000.03.137132-9 – ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de fls. 44 do Formal), porém o seu registro não alude às cláusulas testamentárias.

Na partilha (fls. 245/254 dos autos), homologada conforme sentença (fls. 276) o testamento se cumpriu e às fls. 250/251 dos autos verifica-se que a parte da herdeira filha FGB ficou gravada “com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos, com a livre administração dos bens herdados”, conforme disposição testamentária.

Cláusulas restritivas – justa causa

O título vem sendo devolvido nos seguintes termos:

“Do testamento de fls. 45/47 do formal de partilha, não consta a justa causa para as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas pelo testador Jorge. Assim, corrigir no que couber, entranhando a peça que decidiu sobre a existência e aplicabilidade das referidas cláusulas restritivas, tendo em vista que ‘salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima’, em observância ao artigo 1.848 do Código Civil; artigo 735 do Código de Processo Civil – processos n. 100.09.339170-5[1] e 0018224-26.2013.8.26.0100[2], ambos da 1ª. Vara de Registros Públicos desta Capital)”.

Apesar da falta da justa causa, o interessado requer o registro do título e defende o seu ingresso nos seguintes termos:  

“o testamento em questão fora escriturado no dia 8/4/1997, ou seja, antes da exigência legal de tal justa causa. Ainda que o seu falecimento tenha acontecido após a entrada de vigor da lei, a intenção do testador não foi de impedir que a herdeira FERNANDA GABRIELA BORGER pudesse dispor do patrimônio recebido, mas tão somente, que tal patrimônio não comunicasse nem pudesse ser objeto de penhora”.

Parece consolidar-se na jurisprudência o entendimento de que as cláusulas restritivas impostas na vigência do Código Civil de 1916 perdem a sua eficácia se não houver a declaração de justa causa para sua imposição. De acordo com a regra de transição estabelecida no artigo 2.042 do CC o testador teria um ano, após a entrada em vigor da lei atual, para aditar o testamento. Essa providência não foi adotada, ocorrendo a caducidade das ditas cláusulas restritivas.

Com o falecimento do testador, ocorrido já na vigência do CC 2002, sem que se aditasse o testamento no prazo estabelecido na lei, a disposição de última vontade, nesse aspecto, teria caducado. Esse é o entendimento do STJ:

“Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do CC/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de 1916, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições”[3].

A caducidade opera neste caso ope legis. O registro e a homologação do testamento, embora admitidos pelo R. Juízo, possível será presumir, em face da própria lei, que as cláusulas restritivas possam ser havidas como não escritas.

Todavia, o plano de partilha de fls. 250 a 251 alude às restrições e ele foi homologado pela R. sentença de 3/10/2005 (fls. 276 dos autos).

Portanto, nos estritos limites da qualificação registral, no caso concreto, não se permite a prática do ato sem que decisão judicial o autorize, afastando, assim, os requisitos legais. Nesse sentido, destaque-se a decisão da E. Primeira Vara de Registros Públicos:

Dúvida – cláusula de inalienabilidade advinda do plano de partilha – inexistência de justa causa – descumprimento dos requisitos legais – necessidade de permissão judicial expressa – procedência[4].

Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi temporariamente denegado o registro do formal de partilha.

As demais exigências formuladas por este Registro foram superadas. 

Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 26 de outubro de 2020.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial.


[1] Acesso: http://kollsys.org/dva.

[2] Acesso: http://kollsys.org/g71.

[3] Esta é a orientação do STJ. Confira-se o aresto com indicação de precedentes: Resp 1.677.460-SP, j. 2/4/2019, Dje. 24/4/2019, rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Acesso: http://kollsys.org/pgp; Processo 100.09.339170-5 da 1ª VRPSP, J. 15/12/2009, DJE 15/3/2010. Acesso: http://kollsys.org/dva

[4] Processo 1079288-49.2015.8.26.0100, J. 4/9/2015, Dj. 10/9/2015, Dra. TÂNIA MARA AHUALLI. http://kollsys.org/id3.