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Processo n. 1015502-60.2017.8.26.0100 – Cédula de crédito à exportação. Garantia de cessão fiduciária de duplicatas – falta de previsão legal para ingresso no registro imobiliário. Lei n. 6.313/1975. Decreto-Lei n. 413/1969
Sentença – dúvida improcedente
À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.
Processo n. 1015502-60.2017.8.26.0100
Interessado – Banco P S/A
Cédula de crédito à exportação. Garantia de cessão fiduciária de duplicatas – falta de previsão legal para ingresso no registro imobiliário. Lei n. 6.313/1975. Decreto-Lei n. 413/1969.
SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
- Procedimentos preliminares
Foi-nos apresentada para registro Cédula de Crédito à Exportação, datada de 20/12/2016, figurando como credor o BANCO P S/A, como emitente/devedora a C S/A e devedor solidário o sr. J M.
O título foi devolvido com exigência no exame e cálculo n. 58.xxx, contra a qual o interessado se insurge, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida. O título acha-se prenotado sob n° 303.xxx, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei n. 6.015, de 1973.
