Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

FRAÇÃO IDEAL DE ÁREA COMUM DE VILA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – ART. 176, § 1º, II, 3, “b”, DA LEI Nº 6.015/1973 – LEI MUNICIPAL Nº 10.819/1989 – NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IMPEDIMENTO AO REGISTRO – EXIGÊNCIA DE SANEAMENTO CADASTRAL.

Título de compra e venda apresentado a registro referente a fração ideal (1/18 avos) de área comum de vila residencial. Verificada a inexistência de inscrição própria de área comum no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, sendo os números constantes da matrícula correspondentes às unidades autônomas da vila. Ausência de designação cadastral a inviabilizar a aferição do valor venal e a verificação do correto recolhimento do ITBI. Exigência de regularização cadastral perante o Município, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 10.819/1989, para posterior retificação da matrícula e ingresso do título. Precedente da Vara de Registros Públicos. Reforma tributária (LC nº 214/2025) que reforça a necessidade de integração entre registros imobiliários e cadastros fiscais (CIB/Sinter).

1VRPSP – 1115844-98.2025.8.26.0100, São Paulo, j. 25/11/2025, DJe 26/11/2025. Dra. Marcela Machado Martiniano. Dúvida julgada procedente. Disponível: http://kollsys.org/wqb.

CGJSP – 1115844-98.2025.8.26.0100, São Paulo, decisão de 13/8/2026, DJe 17/8/2026, rel. Des. Sílvia Rocha. Recurso negado. Disponível: http://kollsys.org/xkk.