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0052650-69.2010.8.26.0100. Execução Fiscal – indisponibilidade de bens
Protocolo 240.203 – Dúvida – Processo 0052650-69.2010.8.26.0100
Interessado: A.C.L.
Compra e venda. Penhora da Fazenda Nacional. Indisponibilidade de bens. A penhora à Fazenda Nacional torna o bem indisponível.
- Protocolo 240.203 – título.
- Protocolo 240.203 – penhora da fazenda nacional
- Processo 0052650-69.2010.8.26-0100. Dúvida julgada procedente.