Posts Tagged ‘Incorporação societária’
Processo 0047716.68.2010.826.0100 – arrematação – continuidade – incorporação
Protocolo 238.009 – dúvida – Interessado: Banco do Brasil S/A.
Processo 0047716.68.2010.826.0100.
Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Registro anterior. Incorporação societária. ITBI – não incidência.
Para o registro de Carta de Arrematação, extraída de ação executiva, é imprescindível a regularização da situação jurídica do imóvel, com a prévia averbação das mutações sofridas pela executada, baseada em documentação idônea. Deverá ser atestada pelo Fisco Municipal a hipótese de não incidência do ITBI na incorporação societária (art. 29 do Decreto Municipal 51.627, de 13.7.2010).
- Processo 0047716-68.2010.8.26.0100. Sentença de 28.3.2011.
- Ap. Civ. 0477166-88;2010.8.26.0100.
