Posts Tagged ‘ITBI – cessão’
1086129-94.2014.8.26.0100. Inventário extrajudicial – testamento – ITBI – cessão – Quantum debeatur
Processo 1086129-94.2014.8.26.0100 – Protocolo 278.558 – suscitação de dúvida
Interessado: J. P.
Inventário extrajudicial. Testamento. A simples constatação de existência de testamento afasta a via extrajudicial para o inventário.
ITBI – cessão. Quantum debeatur. A fiscalização do regular recolhimento dos tributos devidos em razão dos atos que serão objeto de registro é dever do Oficial do Registro.
- Processo 1086129-94.2014.8.26.0100 – Sentença – dúvida improcedente
Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 