Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 1086129-94.2014.8.26.0100 – Inventário extrajudicial – testamento – ITBI – cessão – Quantum debeatur

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Processo 1086129-94.2014.8.26.0100 – Protocolo 278.558 – suscitação de dúvida
Interessado: J. P.

Inventário extrajudicial. Testamento. A simples constatação de existência de testamento afasta a via extrajudicial para o inventário.

 ITBI – cessão. Quantum debeatur. A fiscalização do regular recolhimento dos tributos devidos em razão dos atos que serão objeto de registro é dever do Oficial do Registro.

  • Processo 1086129-94.2014.8.26.0100 – Sentença – dúvida improcedente

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Written by Nataly

8 de setembro de 2014 at 3:47 PM