Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0014170-51.2012.8.26.0100 – CND do INSS – prescrição – decadência

Processo 0014170-51.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências

Interessado: R.

Construção – averbação – CND do INSS – prescrição. O artigo 289 da LRP estabelece que “cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”. Não compete ao Oficial o reconhecimento de eventual prescrição de créditos tributários, matéria estranha à atividade registrária. Questão que só pode ser objeto de discussão e decisão em esfera própria.

  • RECURSO ADMINISTRATIVO – Averbação de construção que acarreta modificação da área do imóvel – Impossibilidade – Falta de CND referentes às modificações anteriores – Questão já considerada em decisão anterior pelo D. Corregedor Geral da Justiça, que modificou entendimento anterior pela dispensa das certidões – Discrepância das medidas apresentadas que demanda esclarecimentos – Parecer pelo não provimento. → PROCESSO CGJ 100270/2012, São Paulo, j. 14/01/2013, José Renato Nalini, Corregedor-Geral.

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Written by SJ

17 de abril de 2012 at 3:54 PM