Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0014854-39.2013.8.26.0100 – representação

Processo 0014854-39.2013.8.26.0100

Interessado: 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA (AS). (Juiz: Dr. Leonardo Toledo de Resende)

Penhora – informações complementares.

  • Informações anteriores aqui.
  • Vistos. Atendida a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com a averbação da penhora (fls. 71 e 88-94), arquivem-se os autos, que ficam extintos, porque não existe mais nada que prover. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com cópia desta sentença, comunicando que as averbações foram feitas, e que o pagamento delas deverá ser feito ao final do processo executivo, nos termos da Lei Estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002, tabela II, item 2 (averbação com valor declarado) e nota explicativa 1.7 (“Os emolumentos devidos pelo registro de penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.”). P. R. I. São Paulo, 30 de setembro de 2013. JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito – CP 48 – DJE de 10.10.2013, p. 738.

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Written by Iacominvs

19 de setembro de 2013 at 5:45 PM