Posts Tagged ‘PROCON’
Emolumentos – SFH – redução – reclamação PROCON
Cobrança de emolumentos – Alegação de supressão de desconto legal (art. 290 da Lei nº 6.015/73) – Imóvel residencial adquirido no âmbito do SFH – Desconto de 50% nos emolumentos devidamente concedido – Divergência quanto à base de cálculo (valor financiado x valor integral do imóvel) – Exigência de cancelamento de alienação fiduciária anterior como condição para a aquisição da propriedade – Responsabilidade pelas tratativas negociais que recai sobre as partes contratantes e não sobre o registrador – Inexistência de transferência indevida de responsabilidade – Competência legal para dirimir dúvidas sobre custas e emolumentos: Lei paulista nº 11.331/2001, arts. 29 e 30 – Cobrança correta, praticada nos termos da legislação aplicável e normas administrativas vigentes.
Em atenção à reclamação protocolado sob n. X, de 2/9/2025, prestamos as seguintes informações.
NE: Após a prestação de informações, o PROCON não compartilha a decisão. Transcorrido o prazo de recurso sem intercorrências damos por superada a questão.
Read the rest of this entry »