Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Pedido de providências (dúvida inversa). Recusa de averbação de penhora sobre direitos aquisitivos ou de anotação premonitória decorrente de execução de despesas condominiais. Exigência de envio pelo sistema Constrijud reconsiderada pelo Oficial diante de impossibilidade técnica certificada nos autos. Sujeição dos títulos judiciais à qualificação registral ordinária. Violação ao princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). Devedor executado que não figura como proprietário tabular nem como titular de direito real inscrito na matrícula. Ineficácia real de compromissos particulares não registrados e ausência de comprovação do trato sucessivo entre a pessoa jurídica contratante e o espólio executado. Irrelevância da natureza propter rem do débito condominial e inexistência de ordem judicial expressa e consciente determinando a superação do óbice tabular. Óbice mantido. Pedido de providências procedente.

1VRPSP 1017598-33.2026.8.26.0100, São Paulo, j. 11/11/2026, DJe 12/11/2026, Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. Dúvida julgada procedente. Disponível: http://kollsys.org/xvq

Preliminar

Prenotação

O título objeto deste procedimento foi encaminhado a esta Serventia pelo ONR, protocolado sob n. AC********* e prenotado sob o nº 433.716, em 15/09/2026. Após qualificação, foi devolvido com exigências em 25/09/2026.

A prorrogação dos efeitos da prenotação, decorrente da suscitação de dúvida ou do pedido de providências, pressupõe a reapresentação do título à Serventia durante a vigência do protocolo. Tratando-se de título eletrônico recepcionado pelo ONR, a reapresentação se faz pela reabertura do respectivo pedido naquela plataforma, providência que não foi adotada pelo interessado até 14/10/2026, data em que cessaram os efeitos da prenotação nº 433.716 (art. 205 da LRP). A juntada do título aos autos deste procedimento não equivale à sua reapresentação à Serventia.

Recebido o título nesta Serventia por meio deste procedimento, procedeu-se à nova prenotação, sob o nº 435.586, em 26/10/2026, cujos efeitos ficam prorrogados até a solução definitiva deste feito, conforme anotado à margem do protocolo.

Seja como for, esclarecemos que, no intervalo entre as prenotações nº 433.716 e nº 435.586, não foi apresentado título contraditório referente às matrículas nº ***.*** e nº ***.***, de modo que não houve prejuízo à prioridade do interessado.