Posts Tagged ‘Transação judicial’
100.10.023399-5. Carta de adjudicação – CND do INSS e RF.
Processo 100.10.023399-5 – dúvida
Interessado: Castcril – comércio de acrílicos Ltda. (Adv. Dr. José Manuel Paredes)
Ementa: Carta de adjudicação. CND do INSS e RF. Para o registro de adjudicação extraída de processo judicial em que houve acordo judicial, com composição de interesses devidamente homologada, é necessária a apresentação das certidões negativas tributárias e previdenciárias. (art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, e no art. 257, I, b, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).
- Processo 100.10.023399-5 – fac-similar do título.
- Processo 100.10.023399-5 – CND do INSS – execução.
- Processo 100.10.023399-5 – sentença. Dúvida prejudicada.