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Processo 100.10.023399-5
Processo 100.10.023399-5 – dúvida
Interessado: Castcril – comércio de acrílicos Ltda. (Adv. Dr. José Manuel Paredes)
Ementa: Carta de adjudicação. CND do INSS e RF. Para o registro de adjudicação extraída de processo judicial em que houve acordo judicial, com composição de interesses devidamente homologada, é necessária a apresentação das certidões negativas tributárias e previdenciárias. (art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, e no art. 257, I, b, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).
