Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Processos 583.00.2009.117839-3, 583.00.2009.117840-2, 583.00.2009.117841-5 (apensos)
Interessado: M.S

Custas e emolumentos.

A base de cálculo para cobrança de emolumentos difere da definida para cálculo do ITCMD. Aplicação do art. 7º, III, da Lei 11.331, de 2002.

Senhor Juiz-Corregedor.

Em atenção à R. determinação de V. Exa. venho respeitosamente informar a Vossa Excelência que o tema em debates nestes procedimentos é o mesmo já decidido por esse R. Juízo no  Processo 583.00.2008.177724-1, em que figurou como representante C.T.B e representado o 7º Registrador Imobiliário da comarca, Dr. ADEMAR FIORANELLI.

Reporto-me às informações prestadas pelo ilustre registrador, bem como à R. decisão proferida por Vossa Excelência, que anexo à presente informação.

Coloco-me à disposição desse R. Juízo para prestar os esclarecimentos que ainda julgar necessários, apresentando meus cumprimentos.

São Paulo, 25 de março de 2009.

SÉRGIO JACOMINO
5º Registrador Imobiliário