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2024436-04.2014.8.26.0000. ITBI – base de cálculo – valor venal
Ao Exmo. Sr. Dr.
Marrey Uint,
MM. Juiz relator – 3ª Câmara de Direito Público
São Paulo.
Processo 2024436-04.2014.8.26.0000
Interessado: ERVe LAS.
Mandado de segurança. Valor venal – recolhimento de itbi – base de cálculo
583.00.2009.117839-3. Custas e emolumentos.
Processos 583.00.2009.117839-3, 583.00.2009.117840-2, 583.00.2009.117841-5 (apensos)
Interessado: M.S
Custas e emolumentos.
A base de cálculo para cobrança de emolumentos difere da definida para cálculo do ITCMD. Aplicação do art. 7º, III, da Lei 11.331, de 2002.