Valor de referência | Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Ao Exmo. Sr. Dr.
Marrey Uint,
MM. Juiz relator – 3ª Câmara de Direito Público
São Paulo.

Processo 2024436-04.2014.8.26.0000

Interessado: ERVe LAS.

Mandado de segurança. Valor venal – recolhimento de itbi – base de cálculo

Written by SJ

17 de março de 2014 at 3:29 PM

Processos 583.00.2009.117839-3, 583.00.2009.117840-2, 583.00.2009.117841-5 (apensos)
Interessado: M.S

Custas e emolumentos.

A base de cálculo para cobrança de emolumentos difere da definida para cálculo do ITCMD. Aplicação do art. 7º, III, da Lei 11.331, de 2002.

Written by SJ

26 de março de 2009 at 7:33 PM