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Processo 2024436-04.2014.8.26.0000 – ITBI – base de cálculo – valor venal
Ao Exmo. Sr. Dr.
Marrey Uint,
MM. Juiz relator – 3ª Câmara de Direito Público
São Paulo.
Processo 2024436-04.2014.8.26.0000
Interessado: ERVe LAS.
Mandado de segurança. Valor venal – recolhimento de itbi – base de cálculo
Processo 583.00.2009.117839-3
Processos 583.00.2009.117839-3, 583.00.2009.117840-2, 583.00.2009.117841-5 (apensos)
Interessado: MAURO SETA
Custas e emolumentos.
A base de cálculo para cobrança de emolumentos difere da definida para cálculo do ITCMD. Aplicação do art. 7º, III, da Lei 11.331, de 2002.
– Processo 583.00.2009.117839-3 – fac-símile do processo. As informações foram prestadas neste procedimento- – Processo 583.00.2009.117840-2 – fac-símile do processo (apenso)
- – Processo 583.00.2009.117841-5 – fac-símile do processo(apenso)
Conferir precedente:
Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 