Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 2024436-04.2014.8.26.0000 – ITBI – base de cálculo – valor venal

Ao Exmo. Sr. Dr.
Marrey Uint,
MM. Juiz relator – 3ª Câmara de Direito Público
São Paulo.

Processo 2024436-04.2014.8.26.0000

Interessado: ERVe LAS.

Mandado de segurança. Valor venal – recolhimento de itbi – base de cálculo

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17 de março de 2014 at 3:29 PM

Processo 583.00.2009.117839-3

Processos 583.00.2009.117839-3, 583.00.2009.117840-2, 583.00.2009.117841-5 (apensos)
Interessado: MAURO SETA

Custas e emolumentos.

A base de cálculo para cobrança de emolumentos difere da definida para cálculo do ITCMD. Aplicação do art. 7º, III, da Lei 11.331, de 2002.

Conferir precedente:

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Written by Iacominvs

26 de março de 2009 at 7:33 PM