Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 0131626-37.2003.8.26.0100 – Retificação de registro – servidão

leave a comment »

Processo 0131626-37.2003.8.26.0100 – Retificação de registro

Processo 0131626-37.2003.8.26.0100 – sentença e decisão em embargos

Interessado: CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista.

Retificação de registro – servidão administrativa. Especialidade subjetiva.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em atenção à determinação contida às fls. 957 dos autos, presta as seguintes informações.

Trata-se de retificação de registro em que é interessada a CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista.

Na petição de fls. 298 e seguintes, apurou-se a existência de equipamentos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. no terreno da requerente, alguns desses equipamentos que se acham nos subterrâneos (fls. 300), o que levou à necessidade se postular a instituição de servidão administrativa em favor da referida empresa.

A instituição de servidão (aqui chamada de administrativa) mas que pode ser considerada uma servidão civil, já que temos um prédio dominante e outro serviente, pressupõe, para sua constituição de título hábil, nos termos do art. 1.227 do Código Civil. O código civil estabelece a regra formal do instrumento público notarial para a constituição dos direitos reais (art. 108 do CC).

Entendemos que a questão da instituição da servidão deve ser resolvido a posteriori, nada impedindo, entretanto, que se faça, neste processo, a sua demarcação.

Observo que não existe servidão onerando o prédio dominante. De tal sorte, as áreas que, por outro lado, efetivamente oneram o prédio serviente deverão ser especializadas, com indicação em planta e memoriais.

Uma vez deferida a retificação, com base em certidão que será expedida na origem, este registro fara a matrícula e nesta será registrada a dita servidão.

Colocamo-nos à disposição de Vossa excelência para prestar outras informações que julgar necessárias.

São Paulo, 13 de julho de 2013.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial Registrador.

Written by Iacominvs

13 de julho de 2013 às 4:42 PM

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: