Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Processo  1101524-14.2023.8.26.0100, j. 10/6/2024, DJe 12/6/2024, Dra. Renata Pinto Lima Zanetta. Disponível: http://kollsys.org/uud. Nota: decisão pendente de recurso (CGJSP).

EMENTA. Pedido de cancelamento de averbação de servidão. Dúvida sobre a natureza da restrição (servidão predial ou limitação administrativa). Servidão constituída por escritura pública e registrada. Cancelamento por cessação de utilidade ou não uso depende de ação judicial com provas e citação dos titulares de domínio. Cancelamento por nulidade exige contraditório com os atingidos. Parecer favorável à ação judicial para o cancelamento, garantindo o contraditório no caso de nulidade.

Trata-se de pedido de declaração da nulidade de pleno direito da Av.2/X, com fundamento no art. 214, da Lei 6.015/73, com a pretensão de cancelamento sumário do dito ato averbatório. Os srs. advogados sustentam que a averbação se refere a uma servidão que não é uma servidão e que, “se for servidão predial”, dizem, “o registro é nulo de pleno direito”. Ou seja, ou bem estamos diante de uma servidão que se busca cancelar por nulidade por defeito intrínseco (falta de indicação do prédio dominante e da especialização titular) ou não será uma servidão, restando indicar qual seria a natureza de tal restrição ou limitação dos imóveis envolvidos. São duas hipóteses distintas e o Juízo saberá decidir o que de Direito.

Em suma, o postulante almeja o cancelamento, por nulidade de pleno direito, da Av.2/X, com fundamento no art. 214, da Lei 6.015/73, e a prática de ato consequente, de “averbação de seu cancelamento” (item 5 da exordial).