Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1051219-60.2022.8.26.0100. Inventário – partilha – cessão – regime da separação convencional e obrigatória

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Processo 1051219-60.2022.8.26.0100. j. 5/7/2022, DJe 8/7/2022. Dúvida julgada procedente. Acesso: http://kollsys.org/rsq

Escritura de inventário e partilha e cessão gratuita. Regime da separação obrigatória de bens e regime da separação pactuada. Cônjuge supérstite não está legitimada para figurar como meeira se o bem não entrou na comunhão de bens.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro escritura de inventário e partilha e cessão gratuita, lavrada em 17/2/2020 pelo 4º Tabelião de Notas desta Capital (livro X, fls. Y), expedida em forma de certidão datada de 30/7/2020 relativa ao espólio de RSP que, entre outros bens, tem por objeto os imóveis matriculados sob n. X e Y desta Serventia.

O título foi devolvido pelos motivos abaixo indicados. Eis que, persistindo os óbices, a interessada requereu em 4/4/2022, expressamente, a suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/1973.

O título acha-se prenotado sob nº X, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Motivos impedientes do acesso do título

O imóvel objeto da Matrícula nº X, constituído pelo apartamento do Edifício C. foi adquirido, a título oneroso (compra e venda), por RSP, casado sob o regime da separação total de bens, com MMDP, de acordo com R. 8 de 13/12/2011, lançado na aludida matrícula.

Conforme se verifica da escritura de inventário, RSP faleceu em 24/7/2017, no estado civil de casado em segundas núpcias com MMDP, e deixou 3 filhos (frutos de sua relação com MLTCP, com a qual foi casado em primeiras núpcias): 1) ALCP; 2) AMCP; e 3) JRCP.

Na partilha, o imóvel objeto da matrícula nº X, descrito no item 5, alínea “h”, foi atribuído o valor de R$ 170.000,00 e o pagamento feito da seguinte forma:

À viúva meeira MMDP, a parte ideal equivalente a ½ (metade) do imóvel, no valor de R$ 85.000,00.

A herdeira ALCP, a parte ideal equivalente a ½ (metade) do imóvel, no valor de R$ 85.000,00.

O motivo fundamental, a impedir o acesso do título a registro, foi assim expresso na nota devolutiva:

Tendo em vista que RSP e MMDP são casados com pacto antenupcial estabelecendo o regime da separação absoluta e total de bens, este regime prevalece, visto que foram estabelecidas mais restrições que a lei determina, complementando o regime de separação de bens obrigatória, não ocorrendo meação da viúva como constou na escritura. Assim, corrigir onde necessário (artigos 1.640, parágrafo único, 1.641, 1.687 e 1.829, todos do Código Civil).

Do regime de bens do casamento

Pela certidão de casamento, verifica-se que RSP e MMDP, casaram-se em 17/1/2004, no regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso II. Todavia, convencionaram a separação absoluta e total de bens, tal e como estabelecido na escritura pública de pacto antenupcial, lavrada em 21/11/2003 pelo 12º Tabelião de Notas, desta Capital (livro X, páginas Y – Doc. 1).

A escritura pública de pacto antenupcial foi registrada sob nº 5.905, no Livro nº 3, Registro Auxiliar, desta Serventia. Por ela, os nubentes convencionaram que o regime de bens a vigorar entre eles seria o da SEPARAÇÃO ABSOLUTA E TOTAL DE BENS. Deste modo, serão incomunicáveis os aquestos, as dívidas, as obrigações, os bens e os direitos recebidos por sucessão, doação ou a qualquer outro título e tempo, antes ou depois do casamento, bem como seus frutos e rendimentos. (Doc. 2)

A interessada, sustenta, em sua bem fundamentada peça, em breve síntese, que na data do casamento, RSPjá tinha mais de 60 anos. Assim, sendo tal norma cogente (art. 1.641, inciso II, do Código Civil), a determinação legal retira das partes a opção de escolha do regime de bens híbrido, em que colhem elementos de dois regimes de bens diferentes. Portanto, o pacto antenupcial teria eficácia apenas no que não conflitasse com o regime legal, sendo o regime de bens prevalecente o da separação obrigatória de bens. (Doc. 3)

Acena à aplicabilidade da súmula 377 do STJ, firme na convicção de que MMDP tem direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento. (Doc. 3)

Além da alegação acima, a interessada mencionou em seu requerimento que os filhos e viúva estão de acordo, no sentido de que deve mesmo prevalecer o regime da separação legal, com meação da viúva apenas tocante aos bens havidos na constância do casamento. (Doc. 4).

O óbice deste Cartório cinge-se, basicamente, no respeito à vontade do de cujus manifestado por ato notarial. Os nubentes eram sabedores do regime de separação legal de bens e conheciam o sentido da orientação jurisprudencial expressa na Súmula 377 do STF, razão pela qual pactuaram o regime da separação de bens.

Na escritura de partilha MMDP recebe a parte correspondente à meação dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário.

Admitida que seja a pactuação de regime de bens convencional quando a lei obriga a adoção de regime obrigatório decorrente de norma cogente (inc. II do art. 1.641 do CC), seria possível subverter o regime matrimonial de bens post mortem? A viúva pode figurar no inventário na condição de meeira arguindo a Súmula 377 do STF?

Jurisprudência

O STJ vem de decidir que, mesmo nas hipóteses em que se impõe o regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso II, do Código Civil), é dado aos nubentes, de livre e espontânea vontade, celebrar pacto antenupcial estipulando termos ainda mais gravosos e protetivos ao regime, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados (art. 1.653 do Código Civil), afastando a súmula nº 377 do STF (REsp 1.922.347, j. 7/12/2021, Dje 1/2/2022, rel. min. Luis Felipe Salomão. Eis a ementa:

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF, IMPEDINDO A COMUNHÃO DOS AQUESTOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DE BENS DA COMPANHEIRA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE BENS. COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DELA DA INVENTARIANÇA (grifo nosso).

Do texto da referida ementa se destaca:

6. No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia  privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do  STF, impedindo a comunhão dos aquestos.

7. A mens legis do art. 1.641, II, do Código Civil é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens  do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião. O que não se mostra possível é a vulneração dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incidência do regime da separação obrigatória, seja adotando pacto que o torne regime mais ampliativo e comunitário  em relação aos bens.

8. Na hipótese, o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade – com observância,  portanto, do regime da separação obrigatória de bens –, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos  ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incidência da Súmula n. 377 do STF. Portanto, não há falar em meação de bens nem em sucessão da companheira (CC, art. 1.829, I)”[1].

A orientação já havia sido firmada pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 992.749. A clareza do v. aresto e a pertinência com o caso concreto autoriza a longa citação:

“Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação ao regime de bens pactuado.

Haveria, induvidosamente, em tais situações, a alteração do regime matrimonial de bens post mortem, ou seja, com o fim do casamento pela morte de um dos cônjuges, seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio ao qual recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria.

Por fim, cumpre invocar a boa-fé objetiva, como exigência de lealdade e honestidade na conduta das partes, no sentido de que o cônjuge sobrevivente, após manifestar de forma livre e lícita a sua vontade, não pode dela se esquivar e, por conseguinte, arvorar-se em direito do qual solenemente declinou, ao estipular, no processo de habilitação para o casamento, conjuntamente com o autor da herança, o regime de separação convencional de bens, em pacto antenupcial por escritura pública.

O princípio da exclusividade, que rege a vida do casal e veda a interferência de terceiros ou do próprio Estado nas opções feitas licitamente quanto aos aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais da vida familiar, robustece a única interpretação viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art. 1.687 do mesmo código, que assegura os efeitos práticos do regime de bens licitamente escolhido, bem como preserva a autonomia privada guindada pela eticidade”[2].

Objeções do interessado

Os interessados alegam, em sua defesa, não ser possível a adoção de regime “híbrido”. Na celebração de pacto antenupcial estabelecendo a separação de bens e imperando a lei a adoção do regime de separação obrigatória, o pacto “teria eficácia apenas no que não conflitasse com o regime legal, sendo o regime de bens prevalecente o da separação obrigatória de bens” (p. 5 no requerimento de suscitação).

Além disso, convoca a incidência da Súmula 377 do STF, razão pela qual a Sra. M teria “direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento” (idem).

Os argumentos impressionam. Todavia, é possível enxergar o problema a partir de outra perspectiva.

Em primeiro lugar, os cônjuges contrataram a separação absoluta e total de bens nos termos da escritura pública de 21/11/2003 lavrada nas mesmas notas (12º Tabelionato de SP). O pacto foi registrado sob número X, Livro 3 deste Registro, aos 22/7/2008.

O exame deve orientar-se pelo disposto no artigo

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”.

O tal “regime híbrido” já era admitido pelo STJ no RE 992.749-MS, de 2009. Ali se firmaria o entendimento de que ambos os regimes na verdade são espécies do mesmo gênero e que não remanesceria, “para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos [legal e convencional], portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário”[3].

O mais recente acórdão do STJ (REsp 1.922.347 – PR, já citado) confirma a longeva orientação, como acima destacado.

Enfim, seja considerando o cônjuge supérstite herdeiro concorrente (na separação legal – Resp 1.382.170-SP) ou não, o fato é que não pode figurar como meeira.

Conclusões

Os interessados podem livremente dispor dos bens por meio de instrumentos jurídicos próprios e adequados. Os herdeiros e cônjuge supérstite são maiores e capazes. Em tese, podem livremente dispor dos bens herdados. Todavia, devem lançar mão dos instrumentos jurídicos que lhes sirvam apropriadamente para alcançar tal desiderato. Não cabe a configuração do quadro sucessório como representado no ato notarial em que o cônjuge figura como meeira em condições tais em que o regime de bens seja subvertido post mortem. Não foi essa a vontade dos pactuantes.   

O Oficial, portanto, agindo nos limites administrativos da qualificação que lhe compete, atento ao que o título e respectivo registro revelam, o acesso do título foi denegado pelos motivos já mencionados.

Devolvo a Vossa Excelência a apreciação deste caso, com as nossas saudações respeitosas.

São Paulo, 19 de abril de 2022

Sérgio Jacomino, Oficial.


Notas

[1] REsp 1.922.347 – PR, j. 7/12/2021, Dje 1/2/2022, rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Acesso: http://kollsys.org/rix.

[2] REsp 992.749, j. 1/12/2009, Dje. 5/2/2010, rel. Min. Nancy Andrighi. Acesso: http://kollsys.org/ctb

[3] Já citada anteriormente: REsp 992.749, j. 1/12/2009, Dje. 5/2/2010, rel. Min. Nancy Andrighi. Acesso: http://kollsys.org/ctb.

Uma resposta

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  1. Dizer “O QUE”, meu bom e estimado amigo (mesmo virtual), acerca do que acabei de ler? É imensurável a precisão e alcance de vossa observância e relevância anotadas. Abraços. E grato por compartilhar. Não esqueça da proposta feita hein? rsrsrsrsr

    ortega

    20 de julho de 2022 at 11:27 AM


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