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000.00.607814-1. doação modal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO – SP
Suscitação de dúvida – Protocolo 150.848 – Data: 29/8/2000
Interessados: DP e FPSM
Ementa: doação modal e condicional – entrega de numerário para aquisição de bem imóvel – ulterior imposição de cláusulas restritivas – impossibilidade jurídica.
- Decisão do magistrado Dr. Oscar José Bittencourt Couto transitada em julgado em 2.3.2011.