Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 000.00.607814-1 – doação modal

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO – SP

Suscitação de dúvida – Protocolo 150.848 – Data: 29/8/2000 

Interessados: DP e FPSM

Ementa: doação modal e condicional – entrega de numerário para aquisição de bem imóvel – ulterior imposição de cláusulas restritivas – impossibilidade jurídica.

  • Processo 000.00.607814-1 – Decisão do magistrado Dr. Oscar José Bittencourt Couto transitada em julgado em 2.3.2011.

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Written by Iacominvs

29 de agosto de 2000 at 11:22 AM