Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo n. 1000755-76.2015.8.26.0100 – caução locatícia – fiança – dupla garantia – artigo 37, § único, da Lei 8.245/91

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À Exma. Sra.

Dra. Tânia Mara Ahualli, Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo

Processo n. 1000755-76.2015.8.26.0100

Processo n. 1000755-76.2015.8.26.0100sentença – pedido indeferido – óbice registral mantido

Ref. Pedido de providências. Caução locatícia. Fiança. Dupla garantia – artigo 37, § único, da Lei 8.245/91.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência de fls. 48, presta as seguintes informações:

Pequeno histórico

Foi prenotado nesta Serventia, sob n. 282.280, contrato de locação de imóvel situado na cidade de Poá – SP, datado de 14/11/2014.

Da cláusula “DÉCIMA SEGUNDA” do contrato consta estipulação quanto à garantia da locação, mencionando, num primeiro momento, que se trata de caução do imóvel objeto da matrícula n. 66.767 desta Serventia.

No entanto, a mesma cláusula menciona a solidariedade dos caucionantes e locatária, bem como renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil.

O título foi devolvido, e, em seguida foi apresentado requerimento assinado pela locadora, buscando esclarecer a modalidade de garantia.

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Written by elianemoramarco

26 de fevereiro de 2015 at 10:36 AM