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100.10.025637-5. Pedido de Providências
Processo 100.10.025637-5 – pedido de providências
Interessado: L.R
Advogado: Dr. J.L.B.de.A.
- Processo 100.10.025637-5 – fac-similes do processo.
- Processo 100.10.025637-5 – retificação de registro. Informação prestada pelo Registro.
- Processo 100.10.025637-5 – sentença.
Condomínio – especificação – alteração. Retificação de registro.
Não se retifica o registro por meio de escritura pública. A alteração da especificação de condomínio se faz por deliberação da totalidade dos titulares de direitos sobre o bem. (art. 43, IV, da Lei 4.591, de 1964 c.c. item 74 do Cap. XX das NSCGJ).