Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0038433-50.2012.8.26.0100 – condomínio – alteração

Processo 0038433-50.2012.8.26.0100

Interessado: JC e NMLC

Condomínio. Unidade autônoma – desdobro.Para o desdobro de unidade autônoma de condomínio edilício é necessário que se promova a retificação da especificação de condomínio com a concordância de todos os demais proprietários e aprovação do projeto de alteração pela municipalidade.

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Written by Iacominvs

6 de setembro de 2012 at 7:23 AM

Processo 100.10.025637-5

Processo 100.10.025637-5 – pedido de providências
Interessado: Lúcia Rodrigues
Advogado: Dr. José Luiz Bueno de Aguiar.

Condomínio – especificação – alteração. Retificação de registro.

Não se retifica o registro por meio de escritura pública. A alteração da especificação de condomínio se faz por deliberação da totalidade dos titulares de direitos sobre o bem. (art. 43, IV, da Lei 4.591, de 1964 c.c. item 74 do Cap. XX das NSCGJ).

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