Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo – RFB – informações registrais

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À Excelentíssima Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza Corregedora Permanente dos
Registros Prediais de São Paulo – Capital.

Senhora Magistrada.

Com o devido respeito, represento a Vossa Excelência a requisição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Superintendência da 8ª Região Fiscal (SRRF – 8ª RF), datada de 26.2.2016, intimando-nos para que se entregue à fiscalização os documentos indicados no “termo de início de diligência fiscal”, conforme se vê no termo anexo.

Objeto da requisição

A intimação em epígrafe requisita o envio de arquivos em “meio magnético” dos documentos indicados na peça rogatória. Em suma:

  1. Layout de dos sistemas utilizados pelo 5º Registro de Imóveis da Capital;
  2. “Cadastro” completo de todos os imóveis registrados, com indicação de titulares e DOI, abrangendo, no mínimo, as seguintes informações:
    1. Imóveis matriculados nos termos da Lei 6.015, de 1973;
    2. Imóveis sem matrícula;
    3. “Qualquer outro imóvel não abrangido pelos itens 1 e 2 acima”.
  3. Cadastro do IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo
  4. Todas as informações declaradas na DOI de 2005 a 2015 – inclusive “operações não informadas”, nos termos indicados.
  5. Imóveis usucapidos até o dia 31/12/2015.

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