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Processo 0039804-15.2013.8.26.0100 – matrícula – bloqueio – nulidade
Processo 0039804-15.2013.8.26.0100 – Retificação de registro
Interessado: IPQG
- Matrícula – bloqueio – nulidade de pleno direito. No caso concreto, a nulidade não reside nos atos de registro. A anulação dos atos registrais deverá ser buscada nas vias ordinárias.
- Condomínio – instituição – instrumento privado. Admite-se a instituição de condomínio por instrumento público ou privado.
