Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Custas e emolumentos – assistência judiciária gratuita

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Ementa: Custas e emolumentos – assistência judiciária gratuita.  

Processo 000.03.017368-0, Feitos não especificados. Prestação de informações. V. Processo CG Processo CG 710/2003, São Paulo, decisão de 12/8/2003, DJ de 22/8/2003, Corregedor Geral Des. LUIZ TÂMBARA. Acesso: http://kollsys.org/2st.

Nota do editor: A decisão da CGJSP foi citada recentemente no bojo do Processo 1082322-85.2022.8.26.0100, dec. de 18/4/2023, DJe de 26/4/2023, des. Fernando Antônio Torres Garcia. Acesso: http://kollsys.org/spf. A peça original que abaixo se lê foi elaborada ANTES da vigência do Novo CPC.

A Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, prevê, em seu artigo 9o, as hipóteses de gratuidade nos emolumentos devidos pela prática de atos de registro:  

Artigo 9º – São gratuitos:  

I – os atos previstos em lei;  

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.  

Afora a surpreendente afirmação legal de que são gratuitos “os atos previstos em lei”, o fato é que existe um elenco estrito e taxativo de hipóteses de concessão de gratuidades. A do presente expediente não figura no rol.  

Nostalgicamente, o legislador estadual evoca o espírito da norma federal que consagrou a expressão benefício da assistência judiciária. Parte beneficiária da justiça gratuita era aquela prevista na Lei Federal 1.060/1950. E este diploma regula o benefício em lides, considerado em seu sentido estrito. Outra interpretação não se ajustará em face do disposto no art. 9.º da mesma Lei 1.060/50, que estabelece que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. O escopo é marcado com precisão indubitável.  

Evidentemente a norma não atinge os prestadores de serviço notarial e registral. Não estamos diante de um mandado judicial de registro, com expressa determinação judicial para a prática do ato – para se quadrar exatamente à hipótese legal. O arrolamento correu pela 5a Vara da Família e Sucessões da Capital sem qualquer decretação da assistência judiciária e sem que o título fosse encaminhado ao registro com expressa determinação daquele R. juízo.

A Lei Federal 1.060/1950 deveria ter sido mais bem compreendida em face do novo espartilho constitucional. O art. 3o dispõe:  

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:  

I – das taxas judiciárias e dos selos;  

II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  

III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;  

Não tem sentido, atualmente, falar-se em gratuidade de emolumentos devidos a juízes e órgãos do Ministério Público. Muito menos ainda terá sentido referir-se a isenção de taxas de serventuários de Justiça. Por uma razão muito simples: os serventuários da Justiça – hoje escrivães do foro judicial – não recebem emolumentos.  

Muito menos rigorosa, ainda, será a exegese dilargada de hipótese estrita da lei – visando alcançar os Oficiais de Registro, delegatários de serviço público,  equiparando-os, para fins de isenção, àqueles outros profissionais que realizam atividades próprias do processo judicial.  

Se à época de Eurico Gaspar Dutra as atividades do foro judicial e extrajudicial se imiscuíam, com o Oficial do Registro atuando na escrivania do foro judicial, hoje as funções se especializaram e não há qualquer relação entre elas.  

Por fim, parece ter-se dado uma espécie de repristinação da  velhusca (e inconstitucional) Lei 1.060/51 com o advento da Lei Estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Ao referir-se a parte beneficiária da justiça gratuita, o legislador parece procurar, debalde, o contraponto e o repouso na lei federal. Mas não os encontrará, pois o espartilho constitucional desfigurou, para sempre, o perfil do serventuário de justiça.

De qualquer maneira, ainda que se releve a Lei Estadual 11.331/2002, não há como fazê-la quadrar com a hipótese destes autos.

Sem outro particular, apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.  

São Paulo, 28 de fevereiro de 2003.

Sérgio Jacomino,
5o Oficial do Registro de SP

Desdobramentos

Tendo tomado ciência da R. decisão de fls. 67 a 70 dos autos nesta data, requeiro respeitosamente a Vossa Excelência a reconsideração da R. decisão, em virtude dos seguintes fatos:

Hipótese de não-incidência.

No presente caso não houve concessão da assistência judiciária gratuita no curso de regular processo judicial. Por conseguinte, não há, estritamente, nos presentes autos, a incidência da regra legal que disciplina a concessão da gratuidade – v.g., art. 9o II da Lei Estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Permita-me transcrever a Lei 11.331/2002:

Artigo 9º – São gratuitos:
I – os atos previstos em lei;
II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Graficamente, não se preencheu os requisitos da Lei: (a) mandado judicial (b) expedido em favor da parte beneficiária da justiça gratuita (processo judicial stricto sensu) (c) reconhecimento expresso da circunstância pelo Juízo.

Unicamente há declarações unilaterais dos interessados no registro indicando sua hipossuficiência financeira o que, salvo melhor juízo, não lhes dá condições objetivas para o pleito, nem legitimidade para a rogação.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento

O Ministério Público, em sua Ilustre manifestação de fls. 64/65, opinou pelo indeferimento do pedido, ao contrário do asseverado no relatório da R. decisão.

Referência expressa à Lei 1.060/51

Vossa Excelência fez expressa menção à Lei 1.060/51, que dispõe sobre a concessão da assistência judiciária gratuita no curso de processo judicial. A referida norma legal é inteiramente vazada em termos técnicos precisos que delimitam a área de incidência justamente aos processos judiciais. O art. 9º registra que os benefícios da assistência judiciária gratuita compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Vossa Excelência, como razão de decidir, reconheceu presentes expressamente os pressupostos da Lei 1.060/51.

Reconheço, contudo, que Vossa Excelência acenou com uma interpretação mais ampla, trazendo à baila a matriz constitucional (art. 5, LXXIV, da CF/88) que permite que se possa compreender a assistência judiciária gratuita como gênero, abarcando as espécies de concessão, quer em âmbito jurisdicional quanto administrativo.

Entretanto, o deferimento da concessão fica sempre dependente do preenchimento dos requisitos da própria Lei Estadual, que está imbricada à Lei Federal 10.169/2000.

A Lei 11.331/2002, como composição complexa da cadeia de custos, adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levou em consideração o comando do art. 2 da Lei 10.169/2000, relevando a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e registrais. E previu a concessão da assistência judiciária gratuita em hipótese estrita. Se admitíssemos que a concessão de gratuidade pudesse ser deferida independentemente da causa imediata (no caso, processo judicial), qualquer cidadão poderia postular o registro de escrituras gratuitamente, bastando requerimento ao Juiz-Corregedor Permanente. Ou em qualquer âmbito dos serviços delegados ou concedidos, o sujeito passivo da obrigação dela poderia furtar-se acenando com uma pan-assistência judiciária gratuita e universal, abarcando todas as esferas, administrativa e judicial. O non sense é evidente.

Procurei demonstrar na informação de fls. 61 e seguintes deste procedimento que é necessário distender a exegese estrita que sempre se fez da Lei 1.060/1950, por razões de ordem constitucional. Àquelas considerações me reporto. Se, todavia, Vossa Excelência confirmar o entendimento esposado na R. decisão de fls., requeiro, nos termos dos artigos 29 e 30 da citada Lei Estadual 11.331/2002, que o procedimento seja encaminhado à Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, para apreciação em grau de recurso administrativo.

Requeiro ainda a Vossa Excelência que possa aceitar o seguimento do recurso no efeito meramente devolutivo, já que o registro efetivar-se-á graciosamente, para que se não acarretem maiores prejuízos aos interessados.

Sem outro particular, apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.

São Paulo, 16 de maio de 2003.

SÉRGIO JACOMINO,
5o Oficial do Registro de SP

Written by SJ

5 de maio de 2003 às 7:25 PM

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