Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0044558-34.2012.8.26.0100 – Emolumentos – inventário extrajudicial – gratuidade

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Processo 0044558-34.2012.8.26.0100 – Protocolo 260.570

Interessado: LP (adv. Dra. LRG)

Custas e emolumentos. Inventário. Gratuidade.

Tendo natureza jurídica de taxas (STF) as isenções devem vir expressamente previstas na lei que deve sempre ser interpretada literalmente. (art. 111, II do CTN)

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, com base no art. 29 da → Lei Estadual 11.331, de 2002, vem formular a presente consulta acerca de isenção emolumentar para a prática de atos de registro da adjudicação decorrente de inventário extrajudicial.

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Written by Iacominvs

13 de agosto de 2012 at 4:38 PM