Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Versa a questão sobre registro de termo administrativo de dação em pagamento à UNIÃO FEDERAL de bens imóveis descritos no documento.

O título foi prenotado, examinado, e considerado apto a registro no dia 11.6.2010, pendente de recolhimento de custas e emolumentos.

Os documentos foram remetidos ao apresentante, conforme of. E documentos comprobatórios de entrega.

Consequências da prenotação

Em virtude da prenotação do título (234.940, em data de 24.5.2010) e das exigências formulada pelo Cartório (não cumpridas à época) nos termos do art. 205 da Lei 6.015, de 1973, a prenotação foi cancelada a 22.6.2010.

Para cumprimento da R. decisão judicial – “abstenção de exigir o pagamento de emolumentos” será necessário a apresentação dos títulos novamente, inaugurando-se uma nova sazão para se avaliar a viabilidade do registro segundo as regras contemporâneas à apresentação (tempus regit actum).

Linha de defesa

• CF e as “Normas gerais” – A CF (art. 236, § 2º) estabelece que “Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. Esse o norte para o legislador ordinário.

• Lei 10.169/2001 – “norma geral”. Essa “norma geral” veio em 2001. Trata-se da Lei 10.169/2001. Nos termos do seu art. 1º os Estados e o Distrito Federal “fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei”. Logo, compete a cada Estado da Federação regular a matéria. Nesse mesmo diapasão é a regra insculpida no art. 14 da Lei Federal 6.015, de 1973:
  • Art. 14. Pelos atos que praticarem, em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.
• Portanto, não existindo, na “norma geral” qualquer dispositivo sobre o tema da isenção total ou parcial da União e suas autarquias, segue-se que o pagamento é devido.

•  Lei Estadual 11.331, de 2002: Já a Lei Estadual é de uma clareza solar. diz o seu artigo 8º que a União é isento do pagamento das parcelas dos emolumentos devidos ao Estado, à Carteira de Previdência, custeio do registro civil e fundo do TJSP. Contudo, não está isenta da parcela relativa aos emolumentos, que representa a justa remuneração pelo ato praticado. Vejamos o art. 8º em detalhe:
  • Artigo 8º  – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
  • Parágrafo único – O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.
  • Já a discriminação das parcelas devidas vem no art. 19 da Lei Estadual 11.331 de 2002 assim disposta:

• Direito de percepção dos emolumentos (do latim emolere frumentum – justa paga pela moagem do grão de trigo):
  • Art. 14 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos. Pelos atos que praticarem, em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.
  • Art. 28 da Lei 8.935/1994: Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
  • Art. 1º, § único da Lei 10.169, de 2000;

Antecipação de tutela – requisitos

Emolumento é espécie de tributo – taxa. Essa configuração introduz algumas variáveis:

STF – O STF denegou liminar em ação proposta pela mesma AGU (ACO 1.646) sob o mesmo argumento. O voto do Min. Joaquim Barbosa é irretorquível:

“A Constituição de 1988 proíbe expressamente que um ente federado conceda exoneração, total ou parcial, de tributos cuja competência para instituição seja de outro ente federado (art. 151, III, da Constituição). O obstáculo tem por objetivo proteger a ampla latitude da autonomia conferida a cada um dos entes, nos termos do pacto federativo, ao assegurar que as fontes de custeio constitucionalmente destinadas ao membro da Federação fiquem livres do arbítrio caprichoso da vontade política parcial de um de seus pares”.

E  junge:

Por outro lado, o apelo à competência da União para criar normas gerais em matéria de serviços notariais extrajudiciais é destituída de plausibilidade, por duas razões preponderantes. Inicialmente, as normas em discussão referem-se à instituição de tributos e do custeio propriamente dito dos serviços notariais, matéria que também é regulada pelos arts. 145, II e 151, III da Constituição, e não apenas do art. 236, § 2º da Constituição.

Ademais, a própria Constituição imuniza certos fatos contra a instituição e cobrança de custas judiciais e de emolumentos extrajudiciais (art. 5º, XXXIV e LXXVI, a e b da Constituição). A exoneração potencialmente causa desequilíbrio entre as fontes de custeio e os custos da atividade judicial e notarial, de modo a impelir os entes federados a estabelecer “forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal” (art. 8º da Lei 10.169/2000).

Dada a existência do dever de compensação proporcional à exoneração, o benefício estabelecido pela União tende a transferir aos estados-membros e ao Distrito Federal o custo da isenção conferida, colocando-os em delicada situação interna, considerados os anseios e pleitos dos delegados notariais que serão diretamente afetados pelas normas federais.

A mesma questão foi ventilada na ACO 1.581, em curso pelo STF.

Respostas aos fundamentos da inicial da AGU.

• O art. 22 da CF/1988 alude à competência legal para regular aspectos formais dos Registros Públicos. O quadrante onde se localiza a disciplina legal dos emolumentos é outro (art. 236, § 1º). Nesse caso, as normas gerais, de que fala a CF, foi já estabelecida pela lei feral 10.169/2000 – e nela não se vê a isenção apregoada;
• O dec.-Lei 1.537/1977 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, pois:
  • A configuração  institucional do registro imobiliário, após 1988, prevê o modelo de delegação do serviço público registral a um particular, com regime jurídico completamente distinto do espartilho agasalhado pela CF anterior, não subsistindo  a figura do “serventuário de justiça”. No quadro de um verdadeiro contrato administrativo entre o Estado e o particular, não cabe a alteração unilateral das regras de remuneração emolumentar.
  • As gratuidades do Registro Civil, julgadas constitucionais pelo STF, garantem um direito fundamental (art. 5º, LXXVI,da CF). Não é o caso.

• A Lei 9.028/1995 trata de hipótese completamente distinta – “taxas judiciárias”, que se não confundem com os emolumentos pelos serviços extrajudiciais.  Custas e emolumentos e são espécies das “demais taxas judiciárias”. (Exemplo de emolumentos na Justiça do trabalho: Lei 10.537, de 2002, CLT etc.).

Precedentes