000.99.944690-8 – protocolo 146.746. Sociedade Anônima. Distrato social – atribuição de imóvel ao sócio. Necessidade da escritura pública.
Processo 000.99.944690-8 – protocolo 146.746 (8/12/1999).
Interessado: Coccaro Patrimonial Ltda.
Suscitação em 17.12.2009
Dúvida julgada procedente em 23.2.2000, transitada em julgado em 17.3.2000.
Ementa: Sociedade Anônima. Distrato social – atribuição de imóvel ao sócio. Necessidade da escritura pública.
Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 