Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Protocolo 313.661 – Processo 1044002-05.2018.8.26.0100
Interessada – PLSS

 Regime de bens – união estável – escritura pública.

• Processo 1044002-05.2018.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente em 9/8/2018, DJe 14/8/2018, magistrada Tânia Mara Ahualli

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

1. Procedimentos preliminares

Foi-nos apresentada para registro escritura pública de venda e compra (livro 2.737, fls. 89/ 91), lavrada em 30.10.2017 pelo 2º Tabelião de Notas desta Capital.

O título foi devolvido para atendimento de exigência, contra a qual o interessado se insurge, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida. O título acha-se prenotado sob n. 313.661, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

2. Do registro da escritura pública de união estável

As Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais – Tomo II, em seu Capítulo XX, Seção II, item “11”, “a-11”, assim como em sua Subseção V, itens 85 e 85.1, estabelecem a obrigatoriedade do registro das escrituras públicas que regulem o regime de bens dos companheiros na união estável.

Neste sentido, como a interessada optou por lavrar escritura pública de declaração de união estável que expressamente regulou o regime de bens, incorre na supracitada obrigatoriedade de registro.

No entanto, foi apresentada a esta Serventia tão somente uma cópia simples e pouco legível de escritura de declaração de união estável, sem constar o devido registro, nem do Registro Civil, nem do Registro de Imóveis (Doc. 04).

Portanto, nos vemos obrigados a reiterar o conteúdo da nota devolutiva.

Esta é, em essência, a razão da denegação do Registro.

Devolvo a qualificação a Vossa Excelência com os cordiais cumprimentos.

São Paulo, 13 de abril de 2018

SÉRGIO JACOMINO, oficial.