Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Protocolo: 356.786. Processo 1131245-79.2021.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente em 2/2/2022. Vide: http://kollsys.org/r86.

EMENTA:  Inventário – partilha. ITBI – partilha desigual.

Apresentante: EC
Interessado: MID.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado por MID, vem suscitar dúvida nos termos do art. 198 da Lei .6.015/1973, remanescendo o protocolo hígido até julgamento final do processo (art. 203 da LRP).

Motivo impediente do acesso do título

O título foi devolvido em razão de se ter observado diferença entre os quinhões atribuídos aos herdeiros em inventário judicial.

EC formulou pedido expresso ao Cartório solicitando a cindibilidade do título para registrar tão-somente os imóveis das matrículas [omissis]. As cópias das matrículas seguem anexas.

MID alega, em seu requerimento, que houve igualdade na distribuições dos quinhões entre os herdeiros e que este cartório terá laborado em equívoco ao considerar que a desproporção apurada se deveu à consideração de que teria havido a discriminação entre bens móveis e imóveis. Além disso, diz, “parte dos imóveis recebidos pela requerente – foram deixados por testamento”.

Analisando o conjunto do inventário, vê-se que há desproporção entre os quinhões, conforme se buscará demonstrar. O plano de partilha de fls. 126 a 139 foi homologado em 5/10/1995 (fls. 149).

Os imóveis indicados no pedido foram partilhados da seguinte forma:

Como se vê da tabela acima, considerando-se tanto os bens móveis e imóveis no monte-mor, apuramos uma diferença de 528.100,60 a maior para MID.

Não levamos em consideração o fato de que parte do patrimônio terá sido deixa em favor da legatária, pois na colação pouco importa a que título os herdeiros sucederam o de cujus.

Os fundamentos legais para a exigência se encontram no art. 289 da Lei de Registros Públicos c.c. inc. XI do art. 30, da Lei 8.935/94, sob pena de responsabilidade pessoal (inc. VI do art. 134 do CTN).

A legislação municipal incidente é o Decreto 59.579/2020 (inc. VI do art. 152), que reza:

“Art. 152. Estão compreendidos na incidência do imposto: (…) VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor”.

Note-se que tanto no respeitante aos valores móveis quanto imóveis, no presente caso o desequilíbrio se verifica.

Estas são, Excelência, as razões de denegação do registro por ora. Devolvo a qualificação do título a Vossa Excelência.

São Paulo, novembro de 2021.

SÉRGIO JACOMINO, Registrador.