Posts Tagged ‘Adjudicação de direitos’
100.10.014804-1. Compromisso de compra e venda.
Processo 100.10.014804-1 – Retificação de registro
Interessado: J.B.M.N
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Direitos reais de aquisição. Adjudicação – aquisição – forma originária – derivada. Princípio da continuidade. A ação de adjudicação compulsória não tem o condão de inaugurar nova cadeia dominial e não é modo originário de aquisição da propriedade. Embora os transmitentes do imóvel sejam herdeiros dos proprietários falecidos, não podem promover a alienação em nome daqueles, sem que primeiro lhes seja, formalmente, transferido o domínio em razão da morte, para os fins de assegurar a regularidade da corrente registrária.
Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 