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Processo 0057241-69.2013.8.26.0100 – Protocolo 268.675 – arrematação – ITBI – fato gerador

Processo 0057241-69.2013.8.26.0100 – Protocolo 268.675 – dúvida

Requerente: APL.

Arrematação – ITBI – fato gerador. Nos termos da legislação municipal em vigor, o ITBI é devido nos casos de arrematação judicial e deve ser recolhido antes mesmo da assinatura da respectiva carta (art. 143 do Decreto Municipal n. 52.703 de 5.10.2011).

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Written by Iacominvs

28 de agosto de 2013 at 3:23 PM