Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Escritura pública de venda e compra. Pretensão de registro de alienação voluntária. Existência de ordens de indisponibilidade averbadas na matrícula em nome da alienante ao tempo da prenotação. Aplicação do princípio tempus regit actum. Compromisso particular anterior não registrado, com efeitos meramente obrigacionais e inoponível erga omnes. Registro em Títulos e Documentos que não supre o registro imobiliário. Inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ em sede de qualificação registral administrativa. Hipoteca e penhora que, embora não impeçam isoladamente a alienação, reforçam a necessidade de saneamento da matrícula. Óbice mantido. Dúvida procedente.

Processo nº 1008953-19.2026.8.26.0100 – 1ª Vara de Registros Públicos da Capital. J. 15/6/2026, DJe 16/6/2026, Dra. Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad. Dúvida julgada procedente. Disponível: http://kollsys.org/xel

Preliminares

Foi-nos apresentada escritura de venda e compra lavrada aos 18 de setembro de 2025, pelo 27.º Tabelião de Notas desta Capital, no Livro *.***, fls. ***, pela qual [CONFEDERAÇÃO VENDEDORA], vendeu a parte ideal de 32,77% do imóvel objeto da Matrícula ***.*** à [FEDERAÇÃO COMPRADORA].

O título foi prenotado anteriormente sob nº 419.838. Reapresentado o título, este ganhou o número de ordem 426.163.

Legitimidade para suscitação

O requerente [APRESENTANTE], apresentante do título, figura na escritura pública apresentada para registro – e no requerimento que instruiu – como presidente da outorgante compradora, e, portanto, em consonância com o inciso IV do art. 198 da Lei 6.015/1973, o requerente ostenta legitimidade para rogar a suscitação de dúvida.